Notícias sobre Direito

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Municípios não podem abrir comércio sem autorização do Estado

Mesmo que os prefeitos quisessem abrir o comércio e mandar os alunos para as salas de aula, não teria esse poder. O decreto...


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MPF DE JALES QUER SABER O QUE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO ESTÃO FAZENDO PARA COMBATER CORONAVÍRUS

O Ministério Público Federal de Jales (SP) ingressou com um procedimento para acompanhar as ações de prevenção ao coronavírus...



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Jales - Reitora da Unijales tem penas restritivas de direitos convertidas em prisão por fraude em serviços comunitários

MPF já recorreu para que Maria Christina Soler cumpra mais de 7,5 anos de prisão em regime semiaberto; coordenadora...


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Definidas regras para internação compulsória de pacientes com coronavírus e punição para quem descumprir quarentena e isolamento

Os ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, editaram uma portaria, nesta terça-feira (17),...


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Posto pode cobrar preço diferenciado para pagamento em dinheiro

É permitido cobrar preço reduzido no combustível se o pagamento for feito em espécie. Decisão é da juíza Silvanna Cavalcanti,...


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Difamação em rede social gera danos morais

Sentença proferida pela 4ª Vara Cível de Dourados julgou procedente a ação de...


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Juiz no RS reconhece vínculo e determina que Uber assine carteira de trabalho

O juiz Átila da Rold Roesler, da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, reconheceu o vínculo trabalhista entre o Uber e um motorista e determinou que a...


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Tempo excessivo em fila de banco gera dano moral

A Justiça de Mato Grosso do Sul garantiu a reparação por dano moral a um cliente que ficou mais de duas horas para ser atendido na fila do banco. A...