Notícias sobre Direito

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Paranapuã - Tribunal de Justiça mantém condenação pedida pelo MP, de Assessor que se utilizou de carro da Prefeitura para uso particular.

  A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a Condenação de...


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ConJur não deve indenizar promotor por criticar seu trabalho, decide TJ-SP

Agentes públicos devem ter "sensibilidade praticamente próxima de zero" quando ouvem críticas ao seu...


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MP quer indispor $ 50 mil contra prefeito por nomeação de nora

O promotor de justiça substituto, Thomás Oliver Lamster , em Votuporanga, subscreveu uma ação de improbidade administrativa por prática de...


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Vereadores que deixarem de cumprir obrigações Funcionais, podem ser Punidos por Desídia "Improbidade Administrativa"

Os Vereadores são agentes políticos sujeitos a normas específicas para o exercício de suas funções,...


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TRIBUNAL DO JÚRI DE JALES SE REÚNE NESSA QUARTA-FEIRA PARA JULGAR HOMEM ACUSADO DE HOMICÍDIO OCORRIDO EM 2004

O Tribunal do Júri de Jales volta a se reunir amanhã, quarta-feira (25), para julgar o caso de M.R.A., acusado de homicídio qualificado. O crime...


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Evasão de blitz: o que acontece ao tentar escapar da fiscalização?

Em todo o território nacional, a blitz é usada como forma de promover a fiscalização, a conscientização e também a...


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Novas regras: Mudanças na CNH começam a valer a partir desta segunda-feira

As mudanças para a tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) começam a valer a partir desta segunda-feira (16). A alteração foi...


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Juiz pode derrubar reprovação de candidato em teste psicológico, decide TJ

A Justiça pode, baseada em prova pericial, derrubar decisão de comissão avaliadora de concurso público que reprovou candidato em teste...


Direito

Prisão de indiciado não gera indenização, ainda que seja absolvido

A prisão de indiciado por crime, por si só, não induz a responsabilidade civil reparatória do Estado, ainda que haja posterior...