Notícias sobre Direito

Direito

Cobrança de dívida já quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor mesmo sem ter havido o novo pagamento, diz STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por...


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Veículo estacionado com o licenciamento anual atrasado é infração?

Sabemos que o registro e o licenciamento anual são requisitos para que o veículo possa circular em via pública, conforme estabelece o 


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Não seja ENGANADO Só a Câmara pode reduzir salários do prefeito, secretários e vereadores

Tanto em Itabirito como em vários municípios têm sido correntes movimentos populares para apresentação de projeto de lei, na Câmara,...


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Hoje (11) Dia da Internet Segura, confira as dicas com o Delegado Dr Higor Vinicius Nogueira Jorge

Hoje é o Dia da Internet Segura (conhecido também como Safer Day). O Safer Day foi criado pela Rede Insafe e reúne atualmente mais de 140 países com...


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Google é condenado a desindexar de sua busca nome de policial absolvido

Um policial militar absolvido do crime de prevaricação ingressou com ação na justiça fluminense pleiteando seu direito ao esquecimento....


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Mero Aborrecimento do Cotidiano: Anatel divulga balanço dos serviços de telecomunicações de 2019

O número de reclamações dos assinantes de serviços de telecomunicações, como telefones fixo e móvel, banda larga e TV por...


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MP DE URÂNIA ACUSA EX-PREFEITO SARACUZA DE PAGAR SALÁRIO A FUNCIONÁRIO ‘FANTASMA’

O ex-prefeito de Urânia, Francisco Airton Saracuza, voltou a ser alvo do Ministério Público neste início de ano. O promotor de Justiça...


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CONTA DE LUZ ATRASADA NÃO PODERÁ SER COBRADA DE NOVOS INQUILINOS PARA RELIGAMENTO DO SERVIÇO

As empresas concessionárias de serviços públicos, como luz, água e telefone, não poderão cobrar de terceiros o pagamento de contas em...