Notícias sobre Direito

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DECISÃO: Pensão por morte de servidor público só pode ser cancelada se filha beneficiária ocupar cargo público ou se casar

O cancelamento de pensão temporária por morte fez com que a filha de um ex-servidor público recorresse à Justiça Federal. A...


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TCU ESTÁ INVESTIGANDO QUANTO A PREFEITURA PAGOU POR SHOW DO ROUPA NOVA NA FACIP 2010

A 41ª Feira Agrícola, Comercial, Industrial e Pecuária de Jales, também chamada de Facip 2010, realizada pela Prefeitura à época do...


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Jales - Inquérito Policial contra Médico da Santa Casa por agressão contra ex-namorada, resulta improcedente.

O médico Anestesista RRP, foi acusado pela ex-namorada e por um tio da moça na época por agressões contra mulher. O fato inclusive foi...


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Ministro Schietti manda soltar advogado detido em presídio de segurança máxima pelo crime de calúnia

O ministro Rogério Schietti concedeu liminar em HC para dar liberdade a um advogado que foi detido em presidio de segurança máxima pelo crime de...


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OAB/RJ aciona CNJ contra juíza que mandou medir saia de advogadas

A OAB/RJ entrou com reclamação disciplinar junto ao CNJ contra a juíza Maira Valéria Veiga de Oliveira, titular da vara...


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Juiz de Fernandópolis manda advogado para presídio de segurança máxima por crime de calúnia

Devastado psicologicamente, o advogado Rodrigo Filgueira Queiroz chegou a arrancar um cabo de TV pendurado no canto da...


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Prazo prescricional de improbidade conta a partir do término do mandato

O prazo prescricional e o termo inicial em relação a particulares que participaram do ato ímprobo correspondem à mesma regra aplicada ao agente...


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DECISÃO DO STF SOBRE 2a. INSTÂNCIA COLOCA EM LIBERDADE MÉDICO DE JALES QUE COBRAVA DE PACIENTES DO SUS

A decisão do STF de acabar com a prisão após segunda instância beneficiou não apenas o ex-presidente Lula, mas também um...


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CORRETOR INVESTIGADO NA ‘FARRA DO TESOURO 2’ É CONDENADO POR POSSE IRREGULAR DE ARMAS

A sentença é do juiz Adílson Vagner Ballotti, da 5ª Vara. A pena foi, no entanto, substituída pela prestação de serviços...