Notícias sobre Direito

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STF julga legal prorrogação de concessão ferroviária antes do fim do contrato; decisão é provisória

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (20), por 7 votos a 2, a...


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Ultrassom obrigatório para mulheres com risco de câncer é aprovado na Câmara

O Projeto de Lei 7.354/17, que assegura a realização do exame de ultrassonografia mamária através do Sistema Único de Saúde (SUS),...


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Fazer cliente perder tempo é passível de indenização, decide juíza

Quando se ouviu falar no Desvio Produtivo do Consumidor, Dr Fernando Antônio de Lima, foi o precursor desta...


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Promotor questiona Prefeitura de Jales após falta de merenda na ETEC

A Prefeitura de Jales foi oficiada pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, por meio do Dr. Cleiton Luís da Silva, 5º Promotor de...


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Alcoolismo e o direito ao LOAS

Para começar a entender a relação entre o alcoolismo e a aposentadoria ou auxílio doença, você precisa ter em mente que uma pessoa...


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Projeto obriga ônibus a parar em qualquer lugar quando solicitado por pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 6595/19 torna obrigatória a parada de transporte público em qualquer lugar quando solicitada por pessoas com deficiência e mobilidade...


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Projeto regula guarda compartilhada de animais de estimação após separação

Tramita na Comissão de 


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MPF denuncia dirigente da Unijales por falsidade ideológica em cumprimento de pena

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou duas mulheres por uso de documentos ideologicamente falsos por quatro vezes. Maria Christina Soler e Adriana da Silva...


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TJ-SP recebe denúncia e torna réus em ação penal promotor de Justiça e advogadas acusados de associação criminosa em Presidente Prudente

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público...