O Tribunal de Justiça de São Paulo analisou recentemente o processo de número 0000666-60.2024.6.26.0069, envolvendo o atual prefeito de Dolcinópolis, Diego Miguel. A ação, movida pela coligação “Unidos por Dolcinópolis”, alegava suposto abuso de poder econômico praticado durante o período eleitoral.
A coligação autora do recurso contestava a decisão de primeira instância, que havia absolvido Diego Miguel e outros envolvidos das acusações. Representando os réus, o advogado Fernando Gaspar Nasser defendeu a manutenção da sentença original, destacando principalmente a inadmissibilidade do uso de conversas privadas como meio de prova. Segundo a defesa, tais conteúdos não poderiam ser considerados lícitos, nem suficientes para comprovar qualquer irregularidade eleitoral.
A corte, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa levantada pelos recorrentes, reconhecendo parte do recurso, mas mantendo a sentença de primeiro grau em seus próprios fundamentos. Com isso, a decisão que inocentou Diego Miguel permanece válida, consolidando sua condição de elegibilidade e seu mandato como prefeito de Dolcinópolis.
O caso reforça o entendimento jurídico de que provas obtidas por meios questionáveis, como conversas privadas sem autorização judicial, não podem ser admitidas no processo eleitoral, a menos que respeitem as garantias constitucionais e o devido processo legal.
