Foi publicado ontem no Diário Oficial do Município a sanção e promulgação da Lei 6.652/2021, mais conhecida como “Pacotão da Alegria”, que garante o direito a férias remuneradas e 13º salário aos vereadores de Votuporanga. A iniciativa, aprovada pela Câmara Municipal na última sessão ordinária do ano passado (em 21 de dezembro), passa valer a partir de 2022.
A ideia partiu da antiga Mesa Diretora da Casa, comandada à época pelo vereador MehdeMeidão (DEM), que foi reeleito para essa legislatura. Colocado às pressas, o projeto entrou em votação em regime de urgência, por dispensa de formalidades, sob a justificativa de que estava sendo levados em consideração ações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal que consideraram legais o pagamento de abono de férias e 13º salário aos vereadores, por se tratarem de direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos, exigindo-se, no entanto, que a regulamentação se dê através de legislação local.
Sem muita discussão, o projeto foi aprovado por dez votos a três. Apenas o então vereador HeryKattwinkel (PTB) e os vereadores Chandelly Protetor (Podemos) e Osmair Ferrari (PSDB) votaram contra. Os favoráveis foram: Dr Ali (MDB), Daniel David (MDB), Silvão (PSDB), Serginho da Farmácia (PSDB), Gaspar (DEM), Wartão (PSB), Vilmar da Farmácia (MDB), Missionária Edinalva Azevedo (DEM), Rodrigo Beleza (DEM) e Emerson Pereira (PSDB).
De acordo com o projeto, o benefício será válido apenas a partir de 2022.
O subsídio (salário) dos vereadores de Votuporanga é fixado em R$5.044,01, enquanto o presidente da Câmara recebe R$8.024,98, agora acrescidos de férias (+1/3 de abono) e 13°. O impacto orçamentário estimado é de R$ 126.871,17 por ano.
