Política

Vereador Ricardo Gouveia, propõe criação do programa de acompanhamento integral dos estudantes com dislexia



INDICAÇÃO Nº 439/2022

 

  Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia, Vereador à Câmara Municipal de Jales, no uso de suas atribuições legais, apresenta e solicita o encaminhamento da seguinte Indicação ao Excelentíssimo Senhor Luís Henrique dos Santos Moreira, Digníssimo Prefeito Municipal de Jales, solicitando as providências que se fizerem necessárias objetivando o envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo que disponha sobre o programa de acompanhamento integral dos estudantes com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino, nos termos do anteprojeto de lei abaixo:

 

PROJETO DE LEI Nº   /2022

 

Dispõe sobre o programa de acompanhamento integral dos estudantes com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

            Art. 1º   Fica implantado no município de Jales o Programa de Acompanhamento Integral dos Estudantes com Dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino.

 

Parágrafo Único. O acompanhamento integral previsto no caput compreende a identificação precoce, o encaminhamento para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino, o apoio especializado na rede de assistência social, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.

           

Art. 2º   As escolas da rede municipal de ensino, com o apoio da família e dos serviços de saúde e assistência social existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino, visando seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, contando com as redes de proteção social existentes no município, de natureza governamental ou não-governamental.

Art. 3º   Os educandos com Dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem, devem ter assegurado o acompanhamento específico voltado a sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da própria escola na qual estão matriculados, podendo contar com apoio e orientação da área de saúde, da assistência social e de outras políticas públicas existentes no município.

 

Art. 4º   As necessidades específicas no desenvolvimento do estudante serão atendidas pelos profissionais da rede de ensino, em parceria com profissionais da rede de saúde e de assistência social.

 

Parágrafo único.   Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta deverá ser estabelecida em caráter prioritário em um serviço de saúde que apresente a possibilidade de avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem.

 

Art. 5º   No âmbito do programa estabelecido no artigo 1º desta Lei, o órgão competente da municipalidade deverá garantir aos educadores e aos profissionais da rede municipal de ensino o amplo acesso à informação, inclusive com relação aos encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial, a formação continuada objetivando capacitá-los para a identificação precoce dos sinais relacionados à Dislexia, ao Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), aos demais transtornos de aprendizagem, bem como, a déficits visuais e auditivos, além do atendimento educacional escolar desses educandos.

 

Art. 6º   Fica instituída na rede municipal de ensino de Jales a “Campanha de Informação e Conscientização sobre os Transtornos de Aprendizagem”, a ser realizada, anualmente, no primeiro semestre do ano letivo.

 

Parágrafo único.   Durante a realização da campanha de que trata o caput deste artigo, devem ser desenvolvidas ações educativas, de conscientização e de esclarecimento sobre os transtornos de aprendizagem.

 

Art. 7º   As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º   O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 9º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Luís Henrique dos Santos Moreira

Prefeito Municipal

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente projeto de lei propõe o acompanhamento integral através da identificação precoce, do encaminhamento para diagnóstico, do apoio educacional na rede de ensino, bem como do apoio terapêutico especializado na rede de saúde para estudantes com Dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino de Jales.

 

Há tempos, identifica-se a urgência de uma medida concreta que venha a ser tomada no âmbito das políticas públicas para o diagnóstico e tratamento de pessoas com transtornos de aprendizagem, com déficit visual e auditivo e sua recepção de maneira isonômica no sistema educacional municipal.

 

A Dislexia, por exemplo, é o distúrbio de maior incidência nas salas de aula e atinge entre 5% e 17% da população mundial, segundo a Associação Brasileira de Dislexia (ABD). Trata-se de um transtorno de aprendizagem de leitura crônico, de origem neurobiológica e de grande impacto para o indivíduo e para a sociedade.

 

Sabe-se que o diagnóstico precoce pode viabilizar a escolha de estratégias adequadas para viabilizar a aprendizagem e o bom rendimento do aluno. Há também o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) que é um transtorno neurobiológico originado na infância, permanecendo até a idade adulta.

 

Os transtornos de aprendizagem, os déficits visuais e auditivos podem gerar prejuízos no presente e no futuro, envolvendo a vida social, familiar, afetiva, escolar e profissional. Desta forma, a identificação precoce, o diagnóstico adequado e o direito ao atendimento educacional e terapêutico especializado na rede de saúde e assistência social são relevantes para a promoção da aprendizagem e inclusão social desse grupo.

 

Câmara Municipal de Jales, 11 de julho de 2022.

 

 

Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia

Vereador


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