Foi aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Urânia a Lei Municipal de número 027/2017, que autorizou o Poder Executivo de Urânia a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
O REFIS tem o objetivo de conceder aos contribuintes o parcelamento e reparcelamento, anistiar multas e juros de débitos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2016.
As pessoas físicas ou jurídicas que se encontram inadimplentes com a municipalidade já podem procurar o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal. Os interessados têm até o dia 31 de outubro para fazer a adesão.
Benefícios:
Anistia de 100% do valor da multa e dos juros moratórios e isenção de 50% dos honorários advocatícios, se houver, para pagamento:
- Em até 3 parcelas mensais e consecutivas, se a adesão ocorrer no mês de setembro de 2017.
- Em até duas parcelas mensais e consecutivas, se a adesão ocorrer no mês de outubro de 2017.
- Em apenas uma parcela, se a adesão ocorrer no mês de novembro de 2017.
Anistia de 100% do valor da multa, 60% dos juros moratórios e isenção de 50% dos honorários advocatícios, se houver, para pagamento em 6 parcelas mensais e consecutivas.
Anistia de 70% do valor da multa, 50% dos juros moratórios e isenção de 50% dos honorários advocatícios, se houver, para pagamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas.
Anistia de 50% do valor da multa, 50% dos juros moratórios e isenção de 50% dos honorários advocatícios, se houver, para pagamento em até 24 parcelas mensais e consecutivas.