Direito

TRF3 CONDENA EX-PREFEITO DE SANTA FÉ DO SUL POR DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS

Todos foram condenados a cinco anos e três meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

TRF3 CONDENA EX-PREFEITO DE SANTA FÉ DO SUL POR DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS

Delito ocorreu em 1996; Atualmente, político ocupa cargo de deputado estadual

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) indeferiu pedido de prescrição e condenou o deputado estadual Itamar Francisco Machado Borges, ex-prefeito de Santa Fé do Sul/SP, por crime de responsabilidade em licitação fraudulenta.

O esquema envolveu desvio de R$ 267 mil de verbas federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação.

Os magistrados do TRF3 também julgaram pelo mesmo crime Francis César Mainardi, Márcio Carvalho Romano e Sílvio Vicente Marques, que participaram das fraudes.

Todos foram condenados a cinco anos e três meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

O corréu Newton José Costa, falecido, teve a pena extinta.

Conforme a denúncia, no período compreendido entre 4 de junho de 1996 e 18 de novembro de 1996, o grupo fraudou processos licitatórios celebrados entre o Município de Santa Fé do Sul e construtoras, utilizando-se de verbas do FNDE.

Para o relator, desembargador federal Nelton dos Santos, a instrução criminal evidenciou que houve simulação de licitações, caracterizada pela montagem dos processos em todas as suas etapas, desde sua deflagração até a realização dos pagamentos.

Portanto, ficaram comprovadas a materialidade e a autoria do delito.

“Mesmo tendo tempo mais do que suficiente à revisão de seus propósitos, os réus demonstraram-se firmes na intenção de consumar os desvios, jamais revelando qualquer dúvida ou arrependimento”, destacou.

A defesa dos réus alegou prescrição da punição.

O magistrado, no entanto, destacou que não decorreu o prazo de 16 anos, previstos em lei, entre o aditamento da denúncia e o julgamento do processo.

“O recebimento da denúncia constitui marco interruptivo do curso do prazo prescricional. Logo, nada importa que, entre os fatos e a data do julgamento haja decorrido o tempo previsto para a prescrição em razão da pena em abstrato”, ressaltou.

Os integrantes do Órgão Especial do TRF3, por maioria, julgaram procedente a ação penal condenando os réus.

A cada um foi imposto a pena de cinco anos e três meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Foram condenados, ainda, ao pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.

Ação Penal 0001864-97.2009.4.03.6124/SP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3


Mais notícias sobre Direito

Direito

STF anula nomeação de homem que ocupa cartório sem concurso há 24 anos

Nesta quarta-feira, 3, o plenário do STF negou agravo em AR na qual um homem pedia a...


Direito

STF: Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% é constitucional

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional trecho...


Direito

Redução de aluguel de estabelecimento comercial em razão da pandemia de covid-19

A pandemia de covid-19 trará grandes efeitos econômicos, afetando negativamente os...

Direito

Você sabia que pode suspender o pagamento do FIES durante a pandemia do novo coronavírus?

No dia 15 de maio de 2020, foi sancionada a lei LEI