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Santa Fé do Sul - Justiça decide pela execução de título extrajudicial contra Prefeitura e ASAP



A Justiça de Santa Fé do Sul publicou nesta segunda-feira, 05 de agosto, a decisão do Juiz da 3ª Vara, Rafael Almeida Moreira de Souza, que decidiu pela execução de título extrajudicial, exigindo-se o pagamento de R$40 mil, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Santa Fé do Sul e a Associação Santa-fé-sulense de Apoio a Indústria, Comércio, Cultura e Agropecuária - ASAP, promotora da FICCAP 2018, referente à multa prevista para o caso de descumprimento da obrigação fixada em termo de ajustamento de conduta. A decisão está na fase de citação dos envolvidos e as defesas já disseram que irão recorrer.

 

Em 2018 a Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul convocou os organizadores daquele evento; Município de Santa Fé do Sul e ASAP – Associação Santafessulense de Apoio a Indústria, Comércio, Cultura e Agropecuária para reunião, com a finalidade de firmar Termo de Ajustamento de Condutas, de modo a garantir a ausência de maus-tratos aos animais, antes, durante e depois da realização das provas de rodeio.

Para embasar a Ação Civil Pública, e o pedido de execução do título extrajudicial, o MP informou ao magistrado, apresentando fotos diversas laudos veterinários com pareceres técnicos, nos quais apuraram a violação de pelo menos três cláusulas do TAC.

A Promotoria constatou através dos laudos técnicos apontaram in loco diversas irregularidades e inúmeras práticas cruéis e de maus-tratos. Esses laudos também motivou o ajuizamento da ação civil pública, com o propósito de impedir todas as práticas abusivas contra os animais, para o evento de 2019, mas mesmo assim o rodeio deste ano aconteceu.

A Promotoria de Justiça apontou prática cruel de maus-tratos pelas agressões, uso de sedém (que foi puxado fortemente), além da superlotação dos currais e ausência de água e alimentos no local de “descanso”.

Os citados têm a possibilidade de oferecimento de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias.

 FICCAP com a ASAP - 2017 e 2018

Para a ASAP as FICCAPs de 2017 e 2018 custaram aproximadamente R$1.430 milhão e as arrecadações alcançaram R$ R$1.530 milhão.

Os resultados financeiros obtidos foram de lucros. Em 2017: R$42.910,80, em 2018 R$56.713.90. A soma das duas festas foi de R$99.624,80 de lucro.

Doações 2017: R$40.000,00 (aquisição de Gol 0KM para Santa Casa) Doação 2018: R$32.000,00, (quatro entidades da cidade: Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo, APAE de Santa Fé do Sul, Lar dos Idosos “Orvalho de Luz”, Chácara Jerusalém de recuperação de dependentes químicos). Na prestação de contas de 2018, a comissão da ASAP restou um saldo em “cheques pré-datado” no valor de R$24.000,00.


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