Por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude local, o Ministério Público firmou na última quarta-feira (7/8) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Jales visando à implantação de serviço de proteção social a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
A medida se destina a auxiliar e fiscalizar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.
Pelos termos do acordo, a prefeitura se compromete, entre outras obrigações, a manter equipe de referência com ao menos dois técnicos de nível superior e dois educadores sociais, responsáveis pelo atendimento aos adolescentes.
Os profissionais deverão ter formação em psicologia ou assistência social.
O TAC foi fruto de investigação realizada pela Promotoria de Justiça, concluindo que o serviço de proteção social a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa era realizado por profissionais da rede de atendimento que desempenham também outras funções, com sobreposição de atribuições e possível redução na eficácia das medidas aplicadas.
O serviço a ser implantando pelo município tem a finalidade de contribuir para a efetiva ressocialização de adolescentes em conflito da lei, estando de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Pelo MPSP, o TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Cleiton Luís da Silva.
Já o município de Jales foi representado pelo prefeito, Flavio Prandi Franco, e pelo procurador jurídico Pedro Manoel Callado Moraes.
