Política

Projeto de Lei, Institui no Município o “Prêmio Mulheres Empreendedoras de Jales” e dá outras providências.

O presente Projeto de Decreto Legislativo, que institui no Município o “Prêmio Mulheres Empreendedoras de Jales”, tem por finalidade destacar histórias de sucesso de empreendedoras jalesenses

Projeto de Lei, Institui no Município o “Prêmio Mulheres Empreendedoras de Jales” e dá outras providências.

Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia, Vereador com assento à Câmara Municipal de Jales, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

Art. 1.º   Fica instituído, no âmbito do município, o “Prêmio Mulheres Empreendedoras de Jales”, outorgado anualmente pela Câmara Municipal de Jales às mulheres que tenham se destacado em atividades de empreendedorismo, à frente de empresas, escolas, cooperativas, associações, nas áreas da indústria, artesanato, social, comércio e serviços.

Art. 2.º   O “Prêmio Mulheres Empreendedoras de Jales”, outorgado em forma de diploma, a duas homenageadas por Sessão Legislativa Anual, será entregue em Sessão Solene, a ser realizada, preferencialmente, no dia 8 de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher.

Art. 3.º   Cada vereador poderá apresentar, até o dia 30 de outubro do ano que anteceder à premiação, indicação contemplando apenas uma homenageada.

Parágrafo único.   A indicação mencionada no “caput” deste artigo deve estar acompanhada de justificativa escrita que evidencie, de forma suficiente, o mérito da homenageada e sua biografia.

Art. 4.º   Após as indicações apresentadas pelos vereadores, sendo consideradas aptas pela Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Esporte, Turismo e Meio Ambiente, Defesa, Controle e Proteção dos Animais, será procedida a outorga das mesmas por intermédio de Decreto Legislativo.

Art. 5.º   Aplica-se ao presente Decreto Legislativo, no que couber, o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jales. 

Art. 6.º   Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Plenário “Presidente Tancredo Neves”, em 11 de abril de 2022.


                Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia 
            Vereador

Justificativa: 

O presente Projeto de Decreto Legislativo, que institui no Município o “Prêmio Mulheres Empreendedoras de Jales”, tem por finalidade destacar histórias de sucesso de empreendedoras jalesenses, para que sirvam de exemplo a outras mulheres que desejem protagonizar atividades de empreendedorismo e negócios, em qualquer área e de qualquer tamanho ou forma.

Considerando que todo o reconhecimento é um estímulo pessoal e social, o objetivo deste Projeto não é apenas conceder uma premiação, vai muito além disso: é incentivar, valorizar e divulgar o empreendedorismo feminino. Acreditamos que é preciso que mais histórias de sucesso de empreendedorismo feminino sejam replicadas e divulgadas em nossa cidade, além de ser uma forma de valorizar e estimular o empoderamento feminino.

Segundo o Sebrae, o País conta com 9,3 milhões de empresárias, entretanto, durante a pandemia, elas cresceram mais ainda, isso é o que revela uma pesquisa feita pelo Sebrae com a Fundação Getúlio Vargas. Os dados mostram que 71% das mulheres usaram dinheiro próprio para inovar seus negócios durante a crise. Em contrapartida, somente 63% dos homens disseram ter investido em mudanças nesse sentido.

O “Prêmio Mulheres Empreendedoras” reforça o compromisso com a formação de uma sociedade mais justa, diversa e com equidade.

A proposição tem o relevante mérito de enxergar a necessidade de estímulo e valorização ao empreendedorismo das mulheres, o qual, sem a introdução de políticas afirmativas, continuará a padecer de dificuldades para seu pleno desenvolvimento. Além disto, especialistas e pesquisas apontam que o empreendedorismo feminino contribui para a superação da violência doméstica.

Quando uma mulher empreende e gera renda para si, vira dona de sua própria história e tem muito mais chances de interromper ciclos de violência doméstica. Por isso, fomentar o empreendedorismo feminino é contribuir para que mais mulheres sejam protagonistas da própria vida. 
Ante todo o exposto, peço o apoio aos demais colegas vereadores para a aprovação desta importante proposição.



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