Direito

Prefeitura de Santa Fé do Sul/SP derruba liminar que determinava o fechamento do comércio com base no decreto estadual

Pelo exposto, defiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e revogo a decisão do Juízo da origem de antecipação de tutela, para que prevaleça as determinações municipais. 

Prefeitura de Santa Fé do Sul/SP derruba liminar que determinava o fechamento do comércio com base no decreto estadual

Parte do relato o desembargador Leonel Costa do TJ-SP... Diante do quanto ressaltado, sobressaem-se os fundamentos de fato e de direito trazidos nas razões do recurso, com possibilidade de lesão à municipalidade agravante, o que justificam a prudência judicial na atribuição de efeito suspensivo, com subsequente suspensão da multa diária e do prazo para implantação das medidas determinadas na liminar, na forma do art. 1.019, I do CPC/2015.

Assim, dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC/15 que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Pelo exposto, defiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e revogo a decisão do Juízo da origem de antecipação de tutela, para que prevaleça as determinações municipais. 

Feitas as comunicações, processe-se, intimando-se a parte adversa para que, querendo, apresente contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Int. São Paulo, 28 de maio de 2020. LEONEL COSTA Relato

Mais detalhes em breve. Todo teor é público e está no site do TJ-SP https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do;jsessionid=32EFCFEA8036B3AB502EDB81E061002F.cposg2?conversationId=&paginaConsulta=1&localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcesso=UNIFICADO&numeroDigitoAnoUnificado=2105194-57.2020&foroNumeroUnificado=0000&dePesquisaNuUnificado=2105194-57.2020.8.26.0000&dePesquisa=&uuidCaptcha=sajcaptcha_2c34f56c1501408cb24f5c9ea180eedf&g-recaptcha-response=03AGdBq24LYde8YbvvcgGsMxWyuEluvsji0E4zfvOA2i5nq6m9k-4vwJnzVSnKiZC8fMbd1klDKzcUi5BBB2zM2Qld6wigWKNvefj0mLBtUBQ-lt-3ZvOtPPWetlLIfMkBFKvEVZJWxdRMzqAm-6t4Fzr98Ez8haddQmalwmYl0ixG4mb4Din9JFo3aOK13b--l8YgR0JHQ1PfgunR5qqvtZVCT8brs-Or4GdukKd-vgrVdS5bZKvG5imsx5gbmGKEwc6ah3Tw9vZz_ahh_Pg_1Tdu2GDwzcpg6huDTwKUGa6FdVNN0gy0q1JdHnILAJSjy-kGbW9dLvO1Vzf4P6jlHgv_HUrAAw4-7CwkK1YBvAJfcqimTBIIkYoHRXKjG_csKnnetGalCz50sD-gOcVqRQbeOXMABLfqtA


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