NOTA DE ESCLARECIMENTO – OPERAÇÃO ZARAM
A Prefeitura do Município de Jales, diante da OPERAÇÃO ZARAM, deflagrada pela Unidade da Polícia Federal de Jales na manhã de hoje, dia 20 de outubro de 2020, para apurar eventuais ilícitos que teriam sido praticados na construção de 99 (noventa e nove) casas populares no “Conjunto Habitacional Honório Amadeu¨, vem a público para prestar os seguintes esclarecimentos:
01- A construção daquelas unidades habitacionais é resultante de um convênio celebrado em 19/07/2012 entre a CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo – e o Município de Jales.
02- Durante a execução do mencionado contrato, o Governo do Estado de São Paulo realizou o contingenciamento de suas despesas, ou suspendendo os repasses ou reduzindo-os. Principalmente por essa razão é que a obra foi executada de forma lenta.
03- Por se tratar de obra do Governo do Estado de São Paulo, o Município atuava como gestor do contrato, realizando o acompanhamento da obra e era o responsável pelos repasses dos recursos financeiros para a contratada Tecnicon.
04- A fiscalização da execução da obra era de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da CDHU.
05- Toda prorrogação de prazo para conclusão da obra, bem como os reajustes no preço ou acréscimos de serviços contaram com prévia manifestação da CDHU, que foi quem autorizou os respectivos pagamentos, tendo a Prefeitura de Jales atuado como repassadora desses valores.
06- Todo pagamento sempre foi realizado diretamente para a empresa contratada, conforme recibos arquivados na Prefeitura.
07- Em 07/08/2020, o Município ajuizou ação Judicial contra a contratada Tecnicon Engenharia e Construção Ltda., visando os reparos e adequações em problemas construtivos e estruturais identificados na obra. Esta ação judicial encontra-se em andamento na Justiça Estadual local.
08- Por fim, a Administração Municipal aguarda a apuração dos fatos pela Polícia Federal e também o desfecho daquela ação judicial.
