O site A VOZ DAS CIDADES, recebeu um vídeo onde o Prefeito de Pedranópolis aprece em um supermercado (sakashita) de Fernandópolis, fazendo compras e usando o carro Oficial da Prefeitura, ontem sexta-feira (08) por volta das 17:40 horas.
Mas o que diz a Lei, ou o que aconteceu em casos semelhantes onde Carros Oficiais serviram para que Agentes Públicos os utilizem de modo particular, pago com o dinheiro Público?
Recentemente um Vereador usou o carro Oficial da Câmara Municipal de Fernandópolis, inclusive comprado recentemente pela bagatela de cerca de 400 mil reais, para visitar o filho preso em Paulo de Faria.
Airton Canato, delegado de Polícia Assistente da Delegacia Seccional de Polícia de Fernandópolis, abriu inquérito policial para apurar o caso envolvendo o vereador Claudenilson Alves de Araújo, conhecido popularmente por Pastorzão, que teria usado carro oficial da Câmara Municipal em uma viagem para fins particulares.
Informações dão conta de que a investigação visa averiguar se houve o crime de peculato, por envolver agente público (vereador) que, “em razão do cargo, tem a posse de bem público, e se apropria ou desvia o bem, em benefício próprio ou de terceiros”.
Inicialmente o inquérito tem prazo de 30 dias, mas pode ser prorrogado, dependendo da agilidade das informações encaminhadas pela Câmara e oitivas das pessoas envolvidas.
A reportagem de O Extra.net entrou em contato com Pastorzão, que preferiu não se pronunciar no momento.
Na câmara municipal...
O caso está em curso por procedimento administrativo e também procedimento de averiguação sobre o servidor/motorista, oficialmente interrogado na quarta-feira, dia 6, pela Comissão Corregedora. Ele teria acompanhado Pastorzão na viagem à penitenciária em Paulo de Faria, onde o filho do vereador se encontra preso, acusado de tráfico de drogas.
A Comissão solicitará gravação do sistema de filmagem da penitenciária com vistas a provar a presença (ou não) do carro da Câmara Municipal no estacionamento público. Também há a possibilidade da própria viatura ser deslocada ao local para prova presencial.
O Conselho de Ética é composto pelo corregedor Murilo Jacob; relator João Pedro Siqueira; 1º Secretário Ailton José dos Santos e 2º secretário Daniel Arroio.
Outro caso
Tribunal condena ex-prefeita por usar carro oficial para fazer compras
Sentença impõe a Maria Eli Rodrigues crime de responsabilidade; ela disse que não recebeu instrução sobre o modo de usar o veículo
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação da ex-prefeita de Jaborá Maria Eli Rodrigues por crime de responsabilidade. A Justiça afirma que, em 2012, a ex-chefe do Executivo usou o carro oficial do município de 4 mil habitantes para passear, ir à missa, e fazer compras – açougue, padaria e mercado, entre outros locais.
Em 1ª instância, “Mari” foi condenada por um juiz da comarca de Catanduvas à pena de três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto. A ex-prefeita também foi inabilitada para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos.
As informações foram publicadas pelo site do tribunal. O caso está sob a relatoria do desembargador Antônio Zoldan da Veiga.
Segundo a denúncia do Ministério Público, entre janeiro e maio de 2012, “a ex-prefeita manteve guardado em sua residência o veículo oficial da Prefeitura Municipal de Jaborá, utilizando-o indevidamente em diversas ocasiões para fins particulares, em atividades alheias às inerentes ao mandato por ela exercido”.
A acusação apontou que “Mari” usou o carro para ir à missa, ao mercado, ao açougue, à padaria, ao médico, também à oficina do marido e para visitar a filha durante a noite ou aos fins de semana, a qual, inclusive, foi vista ao volante do automóvel oficial.
Inconformada com a condenação, “Mari” interpôs recurso de apelação e requereu a absolvição, ao argumento de que não ficou configurado o crime de responsabilidade nem o dolo de obter vantagem indevida.
A ex-prefeita argumentou que “o elemento subjetivo não está comprovado” porque usou o veículo nos moldes em que sempre ocorreu no município, bem como “assumiu temporariamente o Executivo, sem ter recebido qualquer instrução acerca do modo de utilização do veículo”.
Resta saber se os ficais do Povo, os Vereadores tomarão alguma atitude com relação ao chefe do executivo de Pedranópolis
