A maior parte dos problemas relacionados à locação de imóveis ocorre no momento da vistoria final. Muitas vezes é exigido a realização de obras, troca de pisos, orçamentos entre outros.
Mas aqui vou tratar de um tema muito debatido na locação de imóveis que é sobre a pintura ao final da locação.
É realmente necessário ou não realizar uma nova pintura na devolução do imóvel?
E para responder essa pergunta vou recorrer a legislação do inquilinato, vejamos:
Art. 23. O locatário (inquilino) é obrigado a:
I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
Conforme diz a lei entre as obrigações do inquilino está a de devolver o imóvel no estado em que o recebeu, ou seja, se o inquilino recebeu o imóvel com a pintura das paredes na cor azul o inquilino deve entregar o imóvel com as paredes na cor azul, no estado em que ele recebeu.
Se durante o período de locação, seja ele 02 anos ou 10 anos, a pintura do imóvel não sofreu alterações o inquilino não é obrigado a realizar uma nova pintura no imóvel para entregá-lo. O que deverá ser cobrado é o estado da pintura e não a sua idade.
Em casos de contrato em que o proprietário redige cláusula obrigando o inquilino a entregar o imóvel, ao final da locação, com uma nova pintura, é abusiva e ilegal, pois vai contra a lei do inquilinato.
Observe sempre as cláusulas do seu contrato de locação caso tenha algum dispositivo que obrigue a realização de uma nova pintura no imóvel, essa medida pode ser considerada abusiva e ilegal.
Procure sempre a ajuda de um profissional especializado para auxílio.
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