Como será o novo Exame de Ordem?
Depois de as diretrizes dos cursos de direito serem aprovadas, a OAB começa a discutir como deve ficar a prova que define quem pode advogar no país.
O debate sobre mudanças no Exame de Ordem ganhou força com as novas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito, publicadas em dezembro do ano passado. O documento, aprovado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), muda o currículo desses bacharelados e estabelece novas disciplinas como obrigatórias. Como a prova, que é obrigatória para inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), leva em conta essas matérias, cresce a expectativa sobre o que deve mudar no teste. O Conselho Federal da OAB começará a discussão sobre as alterações no certame no próximo dia 28.
De acordo com o coordenador nacional do Exame de Ordem, José Alberto Simonetti, o que for decidido ainda não tem data para começar a valer. O debate será em longo prazo, e as universidades terão tempo hábil para preparar os alunos para as novas exigências do exame.
“Atualmente, não tem nenhuma alteração efetiva. A ideia dessa reunião é discutir os impactos dessas mudanças feitas pelo CNE devido à inclusão de disciplinas no currículo”.
Ele garante, no entanto, que o formato da prova permanecerá o mesmo. Questionado sobre a inclusão de matérias no exame, ele deixou claro que o tema ainda está em aberto:
“Se chegarmos à conclusão de que precisaremos fazer mudanças, estabeleceremos um prazo para que os interessados se adequem”.
Para Thais Riedel, professora de direito previdenciário, não restam dúvidas de que o teste terá de mudar, mas isso será positivo.
“Não vejo a inclusão de matérias no Exame de Ordem como uma dificuldade a mais. Pelo contrário, a prova apenas atesta a assimilação do bacharel em direito em relação aos principais pontos abordados ao longo do curso. Como essas matérias estarão obrigatoriamente nos programas das faculdades, o exame apenas atestará os temas vistos”
Ela avalia a inclusão do direito previdenciário como conteúdo obrigatório no currículo dos cursos como um grande ganho.
“É muito importante porque é uma disciplina que impacta toda a população e os profissionais da área, responsáveis pela vigilância e a atuação em prol dos direitos dos cidadãos, necessitam de maior conhecimento sobre isso”.
Ela avalia a inclusão do direito previdenciário como conteúdo obrigatório no currículo dos cursos como um grande ganho.
Reformulação
O currículo das graduações em direito estava inalterado desde 2004. As alterações devem ser implantadas pelas faculdades em, no máximo, dois anos. Confira as mudanças:
» As novas diretrizes acrescentam às matérias consideradas iniciais as seguintes: antropologia, ciência política, economia, ética, filosofia, história, psicologia e sociologia.
» Na parte jurídica, foram incluídas como obrigatórias disciplinas sobre teoria geral do direito, direito previdenciário, mediação, conciliação e arbitragem.
» A resolução exige que a prática profissional passe por todos os eixos de aprendizagem.
» A norma deixa a critério das instituições colocar na grade disciplinas que atendam a necessidades específicas, como direitos humanos, direito ambiental, eleitoral, esportivo, agrário, cibernético, portuário e da criança e do adolescente.
Críticas recorrentes
A validade do Exame de Ordem é constantemente questionada. Muito se fala também da possibilidade de acabar com a prova. O presidente Jair Bolsonaro é um grande crítico da exigência, mas, até agora, nenhuma medida foi tomada para que o teste deixe de existir. O exame é previsto no Estatuto da Advocacia, de 1994. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que ele é constitucional. Para que o certame deixe de ser exigido, seria necessário que a medida passasse pelo Congresso Nacional. E não faltam projetos de leis que tratam do assunto, porém nenhum foi para a frente.
De acordo com José Alberto Simonetti, coordenador nacional do Exame de Ordem, os questionamentos partem daqueles que não conseguem aprovação.
“Se, eventualmente, um candidato não alcança a nota depois de muitas tentativas, é claro que ele vai criticar. Mas até o STF já se posicionou pela constitucionalidade da prova”.
“Quanto à possibilidade de acabar, somos céticos. Acreditamos que o Congresso sabe da importância do exame”.
Para ele, a prova é a melhor forma de aferir se o bacharel em direito tem capacidade de advogar.
“As duas etapas fazem um extrato do que a pessoa aprendeu na faculdade. O advogado não chega pronto. A prática do dia a dia vai levar a uma expertise maior”
O Brasil é um dos países com maior número de cursos de direito e de advogados. Ao todo, são mais de 1 milhão de pessoas aptas a defenderem clientes em tribunais. Só no DF, o número de advogados passa de 39 mil. E, a cada dia, mais graduados entram para o mercado. Mais de 1.600 cursos de direito estão autorizados hoje. Boa parte dos graduados não passa no Exame de Ordem. Na última edição com resultado divulgado, dos mais de 36 mil candidatos, somente cerca de 14 mil foram aprovados.
O desempenho das instituições é muito aquém do esperado. O melhor resultado do DF é o da Universidade de Brasília (UnB), que obteve 56,99% de aprovação na 26ª edição do exame. Foi o único curso brasiliense que com índice acima de 50%. Para José Alberto Simonetti, coordenador nacional do Exame de Ordem, a explicação para a baixa aprovação está na falta de qualidade das graduações. Por isso, a OAB entrou com um pedido junto ao Ministério da Educação (MEC) para que fosse feita uma averiguação da qualidade dos cursos antes de autorizar novas graduações.
“Pelo que sabemos, não atenderam nossa solicitação porque, a cada dia, tem novos cursos aparecendo”
De acordo com o professor de processo civil da UnB Henrique Araújo Costa, é exatamente essa a explicação por trás da necessidade de haver uma prova para avaliar os bacharéis em direito.
Comparações
“O exame funcionaria como uma peneira. A discussão sobre a necessidade dele vai e volta. E existem argumentos para os dois lados”
“A OAB diz que todos os países avançados têm prova semelhante, também que o curso de direito seria insuficiente para a formação de advogados, já que não existe faculdade de advocacia. Ainda tem o ponto de vista do mercado, em que a excesso de oferta abaixa as remunerações. Então, é preciso equilibrar para que quem atua na área tenha um rendimento satisfatório”
Porém, o professor argumenta que essas colocações não são absolutas.
“Nenhum país com provas semelhantes tem o nosso tamanho. É um mercado totalmente diferente. Embora a OAB diga que o ponto financeiro não faz diferença, não é nada desprezível o que se arrecada com as inscrições”, analisa.
Além disso, o professor não acredita que o teste realmente avalie se o graduado está preparado para o mercado.
“Uma faculdade boa reprova, ao menos, uns 25% dos alunos, ou seja, é difícil. Agora não é pelo fato de eliminar muito que o selecionado esteja preparado. Não acho que nenhuma prova consiga fazer isso. Acredito que isso é só um reflexo da baixa qualidade dos candidatos”
Apesar disso, o mestre e doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) não acredita que seja possível acabar com essa exigência.
“Os projetos de lei que existem para pôr fim ao teste são baseados em opiniões. Não tem nenhum estudo. Se tem uma discussão que vai e volta, a tendência é que continue assim, mas sem se extinguir”.
