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NOTA DE ESCLARECIMENTO - A Ordem dos Advogados do Brasil; ninguém está acima da lei, competindo a todos os cidadãos a observância das normas vigentes, o respeito às autoridades e instituições regularmente constituídas.

ninguém está acima da lei, competindo a todos os cidadãos a observância das normas vigentes, o respeito às autoridades e instituições regularmente constituídas.

NOTA DE ESCLARECIMENTO - A Ordem dos Advogados do Brasil; ninguém está acima da lei, competindo a todos os cidadãos a observância das normas vigentes, o respeito às autoridades e instituições regularmente constituídas.

NOTA DE ESCLARECIMENTO 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo reafirma, neste ato, seu inabalável compromisso com os princípios constitucionais, em especial o da isonomia, insculpido no artigo 5º, caput, primeira parte, da Constituição Federal que consagra que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

 

Quanto ao episódio envolvendo o Desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, na manhã do último dia 18, multado pela Guarda Civil da cidade de Santos, por deixar de utilizar máscara, nos termos do que dispõe decreto municipal, vem a público manifestar seu irrestrito compromisso na defesa do Estado Democrático de Direito, no qual absolutamente ninguém está acima da lei, competindo a todos os cidadãos a observância das normas vigentes, o respeito às autoridades e instituições regularmente constituídas.

 

Ao tomar conhecimento do fato, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instauraram procedimentos para a averiguação do caso, os quais merecerão acompanhamento vigilante da Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

A OAB SP permanecerá firme e determinada no compromisso com os valores republicanos, a defesa da ordem jurídica e o respeito às leis, reiterando sua posição contrária a qualquer ato ilegal ou arbitrário.

 

OAB SP

 

Comunicação OAB SP


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