Direito

Municípios não podem abrir comércio sem autorização do Estado

O decreto estadual sobrepõe todas as decisões geradas pelos prefeitos do interior paulista.

Municípios não podem abrir comércio sem autorização do Estado

Mesmo que os prefeitos quisessem abrir o comércio e mandar os alunos para as salas de aula, não teria esse poder.

O decreto estadual sobrepõe todas as decisões geradas pelos prefeitos do interior paulista.

Dessa forma, não adianta realizar carretas e se concentrarem na frente das prefeituras, já que a decisão é simplesmente do governador João Doria. O local ideal para fazer esse tipo de manifestação é em frente ao Palácio dos Bandeirantes na capital paulista.

A decretação de Estado de Calamidade Pública por parte de alguns municípios são apenas formalidades legas e jurídicas para que as Prefeituras possam adquirir produtos, insumos e equipamentos na área da saúde sem a burocracia.

São ações rápida que tem que ser feita para prevenção numa possível epidemia do Coronavírus, e com o decreto municipal, a aquisição é facilitada.

Mesmo que os prefeitos quisessem, não teria poderes legais para ir contra uma decisão do governador João Doria.

O ato para abertura do comércio tem que vir do governo do Estado de São Paulo.


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