Cidades

Municípios com menos de 50 mil habitantes não precisam publicar relatórios orçamentários



Há uma diferença entre o verbo publicar com sentido mais amplo, enquanto divulgar é mais restrito, destinado a beneficiar os municípios de pequeno porte e menor capacidade financeira. Sendo assim, municípios médios e grandes, com mais de 50.000 mil habitantes, publicarão na imprensa oficial o relatório e os demonstrativos e os demais publicarão o relatório orçamentário, facultando-lhes a divulgação dos demonstrativos que devem acompanhá-kos. No entanto, as administrações podem criar diretamente site para publicar os atos oficiais. A sistemática da Lei Complementar n. 101, 2000, a exigência de publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária na imprensa oficial "alcança todo o tipo de município, pequeno, médio ou grande. Por outro lado, os demonstrativos que acompanham tal Relatório (art. 53) podem ser apenas divulgados por Comunas com menos de 50 mil habitantes". Portanto, a afixação, na sede da Prefeitura, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e seus demonstrativos não supre a obrigação de sua publicação na imprensa, sendo facultado, somente aos municípios com população inferior a 50.000 habitantes, a afixação dos demonstrativos (apenas dos demonstrativos) correspondentes, nos termos do artigo 63, II, c, da Lei de Responsabilidade Fiscal. No mérito, apesar da aparente sinonímia entre publicar e divulgar, as palavras são distintas e o legislador as usa com sentido diverso. Ambas visam a tornar público um ato ou documento, mas a primeira sugere a obrigatoriedade de utilização da imprensa escrita (jornal), enquanto a segunda faculta ao administrador a forma de dar conhecimento; na maioria das vezes a divulgação é feita por meio de documento formal, afixado em quadro próprio na entrada ou pátio central do órgão público e se destina a atingir um público específico, que geralmente já tem conhecimento da matéria. No caso, o artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a obrigatoriedade da publicação do balanço orçamentário e respectivos demonstrativos, vale dizer, têm de ser publicados na imprensa oficial ou que publique os atos oficiais.

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