Direito

MPF denuncia dirigente da Unijales por falsidade ideológica em cumprimento de pena

Maria Christina Soler fraudou relatórios de prestação de serviços à comunidade; denunciada já é condenada por apropriação indébita

MPF denuncia dirigente da Unijales por falsidade ideológica em cumprimento de pena

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou duas mulheres por uso de documentos ideologicamente falsos por quatro vezes. Maria Christina Soler e Adriana da Silva Valle são acusadas de falsificar relatórios informativos de cumprimento de penas de prestações de serviços à comunidade impostas a Maria Christina.

Condenada em duas ações penais por apropriação indébita da contribuição previdenciária de empregados da Unijales (antigo Inec - Instituição Noroestina de Educação e Cultura) entre julho de 1993 e janeiro de 2000, Maria Christina foi designada a prestar serviços junto à entidade Consórcio Intermunicipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Noroeste Paulista (Coreca). A instituição, por sua vez, encaminhava à Justiça relatórios mensais do cumprimento das penas, assinados por Adriana, coordenadora da entidade, contendo as listas de presenças com a assinatura da apenada.

No entanto, informações obtidas pela Polícia Federal comprovaram que Maria Christina encontrava-se fora do país em pelo menos quatro datas que constam nos relatórios apresentados pelo Coreca.

Os delitos foram praticados em conjunto pelas duas denunciadas. Maria Christina assinava os relatórios de presença evidentemente sabendo da falsidade das informações, o que era do conhecimento também de Adriana, já que, como coordenadora do Coreca, era a responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento das penas dos prestadores de serviços naquela entidade.

Informações prestadas por Adriana mostram um total descontrole por parte dos membros da entidade sobre a frequência de Maria Christina, que deveria cumprir oito horas semanais. Como a apenada já era voluntária da instituição antes da sentença e próxima da direção, obteve “tratamento diferenciado” dos demais condenados, mostrando um desrespeito à impessoalidade.

O MPF ofereceu acordo de não persecução penal a Adriana, condicionado à confissão formal e circunstanciada do crime, além do preenchimento de outros requisitos. O mesmo benefício não pode ser estendido a Maria Christina, em razão de seus antecedentes criminais.

Alteração da pena – Pelos motivos expostos, o MPF também solicitou a reconversão da pena restritiva de direitos – prestação de serviços à comunidade – em pena privativa de liberdade, bem como a declaração de nulidade de todos os relatórios apresentados pelo Coreca.

Também foi solicitada a exclusão do Coreca do rol de entidades cadastradas junto à Subseção Judiciária Federal de Jales para o recebimento de prestadores de serviços e verbas para desenvolvimento de projetos com valores provenientes das prestações pecuniárias oriundas das penas das sentenças criminais executadas pelo juízo federal.

Ao solicitar a exclusão da entidade, o Ministério Público Federal manifestou-se no seguinte sentido: “Não se ignora a importância dos trabalhos desenvolvidos pela instituição na região de Jales, tampouco é o caso de se generalizar a ponto de admitir que todos seus colaboradores participam ou concordam com as irregularidades detectadas. Porém, estes fatos demonstram que há sim sérios problemas de governança na instituição, que demandam atenção de seus mantenedores, os municípios consorciados. Não se descarta a possibilidade de, no futuro, após a demonstração da correção das irregularidades e o ajustamento de sua conduta, admiti-la novamente ao rol das entidades cadastradas perante este juízo.”

Veja a íntegra da denúncia nº 5000144-24.2020.403.6124 e das manifestações ministeriais dos autos nº 00000687-88.2015.403.6124 nº 0001126-02.2015.403.6124.


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