Direito

MPF Apura cumprimento do Piso Salarial dos Professores da Rede Pública na Região de Jales

Visando fiscalizar a efetivação do piso salarial nas 40 cidades que abrangem a 24ª Subseção Judiciária de Jales, o MPF solicitou às Secretarias Municipais de Educação que informem se a remuneração dos profissionais da rede pública de educação básica está em conformidade com a lei.

MPF Apura cumprimento do Piso Salarial dos Professores da Rede Pública na Região de Jales

O Ministério Público Federal instaurou procedimento para apurar se o piso salarial do magistério público da educação básica está sendo cumprido nos municípios da região de Jales, no noroeste do Estado de São Paulo.

A remuneração mínima desses profissionais foi instituída nacionalmente em 2008, pela Lei 11.738, mas até hoje tal direito não é completamente respeitado, e não há previsão de sanções nos casos de descumprimento da medida.

Visando fiscalizar a efetivação do piso salarial nas 40 cidades que abrangem a 24ª Subseção Judiciária de Jales, o MPF solicitou às Secretarias Municipais de Educação que informem se a remuneração dos profissionais da rede pública de educação básica está em conformidade com a lei.

Onde houver descumprimento da legislação, os órgãos deverão comunicar quais providências estão sendo adotadas para adequar o salário dos professores. A atuação em Jales faz parte de uma ação nacional do MPF, coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Os planos de carreira e remuneração do magistério público deveriam ter sido elaborados ou adaptados desde 2009, visando à efetivação do piso salarial nacional. Em janeiro de 2019, quando foi concedido o último reajuste, o Ministério da Educação fixou a remuneração mínima dos professores em R$ 2.557,74, para a jornada de 40 horas semanais.

A pasta, contudo, não possui uma política de controle e divulgação do cumprimento dessa obrigação nos estados e municípios.
As cidades abrangidas pela apuração são: Aparecida D’Oeste, Aspásia, Auriflama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Estrela D’Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Guarani D’Oeste, Guzolândia, Indiaporã, Jales, Macedônia, Marinópolis, Meridiano, Mesópolis, Mira Estrela, Nova Canaã Paulista, Nova Castilho, Ouroeste, Palmeira D’Oeste, Paranapuã, Pedranópolis, Pontalinda, Populina, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara D’Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita D’Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, Suzanópolis, Três Fronteiras, Turmalina, Urânia e Vitória Brasil.


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