Direito

Moraes nega pedido para rever decisão e arquiva processo sobre nomeação de Ramagem na PF

Advocacia-Geral da União tinha pedido reconsideração da decisão que impediu delegado de assumir cargo. Governo tornou nomeação sem efeito e, por isso, ação será extinta.

Moraes nega pedido para rever decisão e arquiva processo sobre nomeação de Ramagem na PF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, arquivou nesta sexta-feira (8) a ação que discutia a nomeação de Alexandre Ramagem como diretor-geral da Polícia Federal.

Moraes rejeitou o pedido de reconsideração feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que tentava reverter a decisão de 29 de abril que impediu a posse de Ramagem. Naquela sentença, o ministro do STF disse ver indícios de "desvio de finalidade" na indicação do delegado, amigo da família Bolsonaro, para o posto máximo da PF.

Em seguida à decisão do fim de abril, o governo Jair Bolsonaro tornou a nomeação de Ramagem sem efeito no "Diário Oficial da União". Por isso, nesta sexta, Moraes definiu que o ato questionado na ação judicial já não existia mais.

Segundo o ministro, há um entendimento pacificado no STF de que a perda do objeto da ação – ou seja, a extinção daquilo que estava sendo questionado – resulta no arquivamento do processo.

"O presente mandado de segurança, portanto, está prejudicado em virtude da edição de novo decreto presidencial tornando sem efeito a nomeação impugnada, devendo ser extinto por perda superveniente do objeto diante da insubsistência do ato coator", escreveu o ministro.

A AGU tinha tentado argumentar em sentido contrário, afirmando que o presidente Jair Bolsonaro ainda desejava nomear Ramagem para o posto – e, por isso, havia motivo para manter o processo. O argumento foi rejeitado por Moraes.

A decisão inicial

 

Para o ministro Alexandre de Moraes, há indícios de que a nomeação de Alexandre Ramagem não respeitava os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade – o que configura desvio de finalidade.

Depois da suspensão de Ramagem, Bolsonaro nomeou o delegado Rolando Alexandre para o comando da PF. Ao mesmo tempo, o presidente da República ordenou que a AGU recorresse no STF para revalidar a posse de Ramagem.

Moraes levou em consideração o pronunciamento de Moro ao deixar o governo, quando o ex-ministro afirmou que Bolsonaro tentou interferir politicamente na autonomia da Polícia Federal.


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