Em Jales, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça local, instaurou um inquérito civil para investigar irregularidades envolvendo o funcionamento e a divulgação do Colégio “Ivone Fuster Soler” (Colégio Anglo Jales), administrado pela Marine Instituição de Ensino Ltda ME. A decisão foi oficializada através da portaria de instauração SIS Digital nº 0311.0000574/2024, assinada pelo promotor de justiça Pedro Henrique Viana Tedeschi.
O caso foi motivado por denúncias da Associação Educacional de Jales (AEJA) e da Diretoria Regional de Ensino, que informaram que a escola estaria promovendo publicidade e matrículas sem possuir a autorização necessária por parte da Secretaria Estadual de Educação. A situação foi agravada por decisões judiciais anteriores, como o indeferimento de um mandado de segurança solicitado pela Marine Instituição de Ensino para validar sua gestão do colégio.
Irregularidades e Medidas Legais
A AEJA, mantenedora do Colégio XV de Abril, destacou que já existe uma ação judicial obrigando a Marine a entregar documentos escolares pendentes, incluindo os históricos de estudantes atuais e egressos. O não cumprimento dessas obrigações tem gerado preocupação entre pais e alunos.
Entre as medidas adotadas, o Ministério Público busca firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Marine, visando interromper imediatamente a divulgação irregular de cursos e direcionar os alunos para instituições devidamente autorizadas. Caso não haja acordo, poderão ser adotadas medidas judiciais cabíveis.
Impacto na Educação Local
O promotor destacou que a educação é um direito fundamental assegurado pela Constituição e que a atuação do MP visa garantir o desenvolvimento pleno dos estudantes e proteger os direitos das crianças e adolescentes. De acordo com a portaria, a Marine poderá recorrer da decisão no prazo de cinco dias, conforme estipulado pela Resolução 1.342/2021 do Conselho Superior do Ministério Público.
O Ministério Público continuará monitorando o caso para assegurar que as normas legais sejam cumpridas e que nenhum estudante seja prejudicado pela falta de documentação escolar. Uma reunião foi marcada para o dia 29 de janeiro de 2025, onde representantes da Marine poderão negociar o cumprimento das determinações legais.
Essa investigação reforça a importância de uma gestão escolar transparente e em conformidade com a legislação, garantindo o direito básico à educação e a proteção dos interesses da comunidade escolar de Jales.
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