Direito

MEC cumpre recomendação do MPF e anula ampliação de vagas de medicina na Universidade Brasil em Fernandópolis (SP)

Aumentos sucessivos autorizados pela pasta afetaram qualidade do curso

MEC cumpre recomendação do MPF e anula ampliação de vagas de medicina na Universidade Brasil em Fernandópolis (SP)

O Ministério da Educação (MEC) atendeu a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e reduziu o número de vagas anuais no curso de medicina da Universidade Brasil, em Fernandópolis (SP). A medida faz parte do inquérito civil instaurado pela Procuradoria da República em Jales para apurar a baixa qualidade da graduação em virtude do excesso de matrículas. Em 2017, o MEC autorizou dois aumentos sucessivos do número de alunos da instituição, que passou de 80 para 205 em menos de um ano, sem que o Poder Público e a sociedade pudessem aferir as condições do ensino médico. Com a decisão, publicada no Diário Oficial dessa quarta-feira (20), o curso de medicina voltará a oferecer 128 vagas anuais.

Os riscos à qualidade da graduação puderam ser percebidos a partir das baixas avaliações da Universidade Brasil nas provas do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp). Entre 2013 e 2017, a média de acertos dos alunos nunca ultrapassou os 60% exigidos para aprovação no exame, tendo sido habilitados apenas 27% dos estudantes em 2016, e 33% em 2017. Ainda assim, a instituição conseguiu com facilidade a aprovação dos pedidos de aumento de vagas perante o MEC. Em fevereiro de 2017, foi elevada a oferta de 80 para 128 e, em novembro daquele ano, foi autorizada a ampliação para 205 matrículas anuais.

A velocidade descomunal com que tais pedidos foram atendidas pelo Ministério da Educação corroboram as suspeitas de que servidores da pasta tenham atuado de forma irregular para aprovação dos aumentos de vagas. Por isso, na recomendação, o MPF solicitou que a Secretaria de Educação Superior do MEC empregasse equipe totalmente distinta de servidores para revisar os processos administrativos que autorizaram a ampliação de matrículas no curso de medicina em Fernandópolis. Íntegra da recomendação

Outras irregularidades - O aumento do número de estudantes no curso de medicina em Fernandópolis está inserido em um conjunto de fraudes praticadas pela universidade, que incluíam a venda de vagas para pessoas com alto poder aquisitivo e a contratação fraudulenta do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por alunos que não faziam jus ao benefício. Em outubro, o MPF denunciou 32 integrantes da organização criminosa que atuava na instituição, por crimes como estelionato contra a União e inserção de dados falsos em sistema de informações.

Além da suspeita de facilidade com que obteve a ampliação de vagas perante o MEC, a Universidade Brasil ainda extrapolou o limite autorizado, causando colapso na estrutura e na qualidade do curso. Com as 205 vagas anuais liberadas em 2017, o estabelecimento de ensino conseguiu permissão para abrigar 1.230 estudantes em seis anos de graduação, mas o número real ultrapassou 2,6 mil este ano. O problema começou a ser apurado pelo MPF em janeiro, após denúncia feita por alunos da instituição. O aumento ilegal da oferta de vagas no curso de medicina levou a Procuradoria da República a expedir recomendação e, posteriormente, ajuizar ação civil pública para que a situação fosse regularizada, com o cancelamento de parte das matrículas.


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