O Ministério Público de Palmeira D'Oeste, através do Promotor de Justiça Dr. THIAGO BATISTA ARIZA, está se manifestando pela Impugnação de Registro de Candidatura de JOSÉ ANTONIO FERNANDES, candidato à Prefeito de Marinópolis:
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por meio do seu agente signatário, vem, respeitosamente, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 127 da Constituição Federal, bem como no art. 3º da Lei Complementar nº 64/1990 c/c art. 32, III, da Lei nº 8.625/1993, propor
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA em face de JOSÉ ANTONIO FERNANDES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe (RRC), candidato a PREFEITO no município de MARINÓPOLIS/SP, pelo partido/coligação PSB / PDT, com o nº 12, ante as razões de fato e de direito a seguir articuladas.
O requerido pleiteou, perante a Justiça Eleitoral, registro de candidatura ao cargo de prefeito.
No entanto, encontra-se inelegível, haja vista que foi condenado à suspensão de seus direitos políticos no processo nº 0002623- 18.2007.8.26.0414, da Comarca de Palmeira d’Oeste, em decisão transitada em julgado em 13/12/2016 , por ato doloso de improbidade administrativa que importou em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito (próprio ou de terceiro), nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição Federal c/c o art. 1º, inciso I, alínea “l”, da LC nº 64/1990.
A Decisão deve ser analisada pelo Juiz Eleitoral da Comarca de Palmeira D'Oeste nos próximos dias.
