A Justiça Federal de Jales concedeu na noite desta quinta-feira (23) uma liminar suspendendo os efeitos do decreto municipal que instituiu o "lockdown noturno" em Votuporanga. Com a decisão, estabelecimentos comerciais que estavam obrigados a fechar às 19h já podem voltar a abrir.
Na sentença, o juiz Fabio Kaiut Nunes afirma que o decreto é uma soma de inconstitucionalidades que atenta contra toda a coletividade do Município de Votuporanga.
Na decisão o magistrado manda oficiar com urgência o comando da Polícia Civil e da Polícia Militar e remeter a decisãoaos meios de comunicação locais para amplo conhecimento da população.
Fonte: A Cidade
Link original: http://www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2021/06/urgente-justica-federal-derruba-lockdown-noturno-em-votuporanga-n67881
