Direito

JUSTIÇA CONDENA VEREADOR DE ASPÁSIA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Apesar da Condenação ele NÃO está impedido de disputar as Eleições Municipais

JUSTIÇA CONDENA VEREADOR DE ASPÁSIA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Apesar da Condenação ele NÃO está impedido de disputar as Eleições Municipais, a decisão é de primeiro grau e cabe recursos !

O ex-presidente da Câmara de Aspásia, Renan Medeiro Venceslau(MDB), conhecido como Tioza, foi condenado por improbidade administrativa pela Justiça, por abastecer o veículo do Legislativo da cidade por 86 vezes sem efetuar licitação.

Segundo a sentença do juiz Fernando Antonio de Lima, do Fórum de Urânia, Renan está com os direitos políticos suspensos por três anos e deverá pagar multa de dez vezes o valor da remuneração que recebe como vereador.

De acordo com a ação, Renan exerceu o cargo de presidente da Câmara de Aspásia entre 2017 e 2018. Durante o período, segundo denúncia do Ministério Público, o chefe do Legislativo permitiu por 86 vezes, gastos com a aquisição de combustíveis sem a realização de procedimentos licitatórios ou pesquisa prévia de preços.

Os veículos eram abastecidos nas empresas “Ilídio Carlos Barradas” e “Comercial Garçom Derivados de Petróleo Ltda”. O valor total dos abastecimentos somados foi de R$ 9.151,54.

Segundo depoimento de testemunhas à Justiça, o combustível era utilizado para viagens a Jales, Votuporanga e Rio Preto, para reuniões e palestras promovidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Renan argumentou à Justiça que os funcionários do setor de licitação nunca lhe informaram de que era necessário fazer algum procedimento licitatório e que o aumento dos gastos com combustíveis aconteceu por conta de viagens feitas a serviço da Câmara Municipal e que assinava os cheques sem conferir os valores.

Na decisão, o juiz afirmou que ” o réu, ao permitir os abastecimentos sem a realização de qualquer formalidade legal, violou os princípios da administração públicas, configurando ato de improbidade administrativa”.

“Isso porque a ausência do processo administrativo de dispensa, no caso dos autos, inviabilizou eventual juízo de legalidade do ato administrativo, permitindo que ilegalidades sejam cometidas, de forma que é um ato que, por si só, fere os princípios da Administração Pública”, ressaltou o juiz.


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