Com cartazes na mão pedindo "Dignidade", os moradores do Conjunto Habitacional Honório Amadeu, foram ontem (06) até a Câmara Municipal para fazer uma manifestação.
O alvo na verdade era o Vereador Tiago Abra, eles queriam explicações de o porque o Vereador resolveu repentinamente retirar a assinatura de uma CEI que seria montada para apontar eventuais responsabilidades dos evolvidos.
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo a reclamações do povo. Na esfera municipal seu nome correto é Comissão Especial de Inquérito (CEI).
Poderes de investigação
Tanto as diligências, audiências externas e convocações de depoimentos devem ser aprovadas pelo plenário da CPI, em atenção ao princípio de colegialidade.
Para realizar os seus trabalhos a CPI tem os mesmos poderes de investigação de uma autoridade judicial, podendo, portanto, através de decisão fundamentada de seu plenário:
- Quebrar sigilo bancário, fiscal, de dados e telefônico (não confundir com interceptação telefônica);
- Requisitar informações e documentos sigilosos diretamente às instituições financeiras ou através do BACEN ou CVM, desde que previamente aprovadas pelo Plenário da CD, do Senado ou de suas respectivas CPIs (Artigo 4º, § 1º, da LC 105);
- Ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva;
- Ouvir investigados ou indiciados.
Todavia, os poderes das CPIs não são idênticos aos dos magistrados, já que estes últimos tem alguns poderes assegurados na Constituição que não são outorgados às Comissões Parlamentares tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (MS 23.452) de que tais poderes são reservados pela constituição apenas aos magistrados. Assim, a CPI não pode:
- Determinar de indisponibilidade de bens do investigado.
- Decretar a prisão preventiva (pode decretar somente prisão em flagrante);
- Determinar o afastamento de cargo ou função pública durante a investigação; e
- Decretar busca e apreensão domiciliar de documentos.
O problema todo foi um iro no pé que o Vereador Tiago Abra cometeu, e que deveria ter sido antes bem pensado.
Em suas justificativas, diz que a assinatura foi retirada devido a quebra de um "acordo" por parte do Vereador Macetão !
Mas que acordo ?
O fato é de que alguns Vereadores como Delei, até tentaram convencer os moradores de que o Ministério Público já abriu uma Ação Civil Pública para apurar o caso, e que então não haveria necessidade.
Bom então acredito que não há necessidade de se eleger Vereadores, só deixar que os Promotores faça seu serviço, e ganhando do Estado !
A CEI não tem objetivo de incriminar o Prefeito estritamente, mas de aliás, absolver o Prefeito se for o caso, mas em um ano Eleitoral as CEIs é um verdadeiro terror para classe Política, afinal de conta quem nãi deve, não deveria temer !
Enquanto os moradores continuam sem solução, é possível que muitos Vereadores vão continuar usando a porta do fundo para entrar e sair da Câmara Municipal, resta saber se nas Eleições Municipais, eles terão a coragem de bater na porta dos moradores do Honório Amadeu !
