Direito

Jales - Portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) podem ser isentos de IPTU

Confira a Lei Municipal

Jales - Portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) podem ser isentos de IPTU

A Lei 4962, de 06 de fevereiro de 2020, também trás alguns benefícios com relação a Isenção de IPTU em Jales.

São para as pessoas com Neoplasia Maligna (Câncer), neste caso a Isenção ao contrário da Lei que beneficia os Aposentados, Independe do tamanho do Imóvel !

Para tanto a condição do solicitante também precisa ser comprovada, e a qualquer momento poderá pedir a Isenção do IPTU

Confira a Lei



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