A juíza Maria Paula Branquinho Pini, da 2ª Vara Cível de Jales, negou a liminar solicitada pelo advogado Gustavo Alves Balbino para suspender a licitação aberta pela Prefeitura, visando a contratação de empresa especializada para cuidar da limpeza urbana e do recolhimento do lixo.
Para o advogado, a Prefeitura não poderia abrir a licitação, uma vez que o município teria descumprido norma estabelecida na lei municipal nº 4.562/16, que trata do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
A norma arguida pela advogado previa a atualização do Plano dois anos após a promulgação da lei, o que, segundo ele, não teria ocorrido.
Em sua decisão, a juíza rendeu homenagens ao autor da ação, “pelos louros acadêmicos que logrou merecidamente”, mas deixou claro que, a seu juízo, não existem motivos para a suspensão da licitação.
Para ela, as alegações do advogado referem-se a política pública e “o Judiciário não deve interferir nas escolhas públicas, mas se restringir à análise da legalidade do edital e do certame”.
Em contato com este aprendiz de blogueiro, Gustavo explicou que o maior fundamento de sua ação popular é a atualização da lei 4.562/2016, principalmente do seu anexo único. Segundo ele, o citado anexo traz o itinerário da coleta domiciliar, com o nome das ruas e bairros da cidade onde deve ser executado o serviço de coleta do lixo.
Ocorre que, segundo o advogado, o anexo menciona bairros que não existem em Jales, como Limoeiro, Corcovado, Vila Monte Alegre, Triunfo, São Nilo e Nadir Figueiredo. Na verdade, explica Gustavo, “esses bairros são da cidade de Pedreira(SP)”.
Ainda de acordo com o advogado, “no corpo da Lei Municipal, consta que a legislação deveria ser atualizada a cada 2 anos e vamos para o terceiro ano sem a devida atualização”. Ele ressalta, por fim, que não apontou erros quanto ao edital, nem supostos favorecimentos a empresas X ou Y.
De qualquer forma, como já informou o blog, a licitação foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), atendendo a pedidos de quatro empresas interessadas na contratação.
