Direito

Jales - Justiça Eleitoral manda que Empresa responsável retire outdoor com Propaganda Eleitoral Irregular e multa de 5 à 15 mil reais

o fato é que a propaganda não pode valer-se de meios que são vedados durante o próprio período em que passa a ser permitida a realização de propaganda eleitoral e tampouco negativa, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral:

Jales - Justiça Eleitoral manda que Empresa responsável retire outdoor com Propaganda Eleitoral Irregular e multa de 5 à 15 mil reais

Infelizmente ainda tem gente que faz Política com fígado e Empresários que acreditam atuar fora do que manda a legislação, quando se faz Política com o fígado, dói no bolso !

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

152ª ZONA ELEITORAL DE JALES/SP

Rua Seis, n.º 2856 - Centro - CEP: 15.700-060

Telefones: (17) 3632 7266 / 3632 6861

 

 

NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE EM PROPAGANDA ELEITORAL (12561) Nº 0600010-26.2022.6.26.0152 / 152ª ZONA ELEITORAL DE JALES/SP

NOTICIANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

 

DECISÃO

Vistos.

O Ministério Público Eleitoral, com fundamento no poder de polícia, conferido pelo art. 41, § 1º, da Lei n.° 9.504/97, solicita providências no que concerne à propaganda eleitoral extemporânea negativa, veiculada, por meio de outdoor, em favor dos pré-candidatos ao cargo de Presidente da República, JAIR MESSIAS BOLSONARO, e ao cargo de Governador do Estado de São Paulo, TARCÍSIO DE FREITAS, em detrimento do pré-candidato ao cargo de Presidente da República, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, e do PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT.

Averba, em compêndio, que, para além da propaganda eleitoral ser extemporânea, o meio utilizado, outdoor, é vedado pela legislação eleitoral, devendo ser concedida liminar para sua remoção.

 

É o breve relatório.

Decido.

 

Da análise inicial dos autos fica claramente constatada a violação às normas eleitorais dos artigos 36 e 39, § 8º, da Lei n.º 9.504/97: “A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição" "É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais)." 

Conquanto o artigo art. 36-A da Lei n.° 9.504/97, a rigor, admita uma maior liberdade de expressão em prol do debate público, e que no outdoor em questão não há menção a pedido de voto, o fato é que a propaganda não pode valer-se de meios que são vedados durante o próprio período em que passa a ser permitida a realização de propaganda eleitoral e tampouco negativa, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral:

“O acórdão regional recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que ‘a divulgação de publicação, antes do período permitido, que ofende a honra de possível futuro candidato constitui propaganda eleitoral negativa extemporânea” (AgR-AI 2-64, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 22.9.2017)

Ainda nesse sentido: TSE Embargos de Declaração no AgReg no Recurso Especial Eleitoral n.° 0600099-06.2018.6.10.0000 – Rel. Min. Sérgio Banhos – j. 04/02/2022, v.u.).

Nessa linha de intelecção, calha rememorar, por ocupar quadra relevante, que as normas de regência, despontam como hialinas no sentido de que, na quadra atual, com fulcro no princípio da isonomia,  há proscrição no uso de outdoors em campanhas eleitorais,  haja vista que, em outros idos, a permissão do uso de outdoors estabelecia indisputável disparidade entre os candidatos, porquanto se favoreciam de tais meios aqueles que ostentavam condições financeiras superiores.

Nessa arquitetura, de rigor albergar o pleito ministerial. 

 

Neste eito, DEFIRO a liminar pretendida e determino a notificação, via mandado, da representante legal da empresa PAZ LANDIM COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA., ENILA KESSY FERREIRA, para que, nos termos do art. 107, § 1º da Resolução TSE n.° 23.601/2019, no prazo de 2 (dois) dias, esclareça se foi a responsável pela instalação do outdoor e, em caso positivo, proceda à remoção de toda a propaganda irregular instalada nos limites da circunscrição, forneça na íntegra a cópia do instrumento de contratação e a qualificação do contratante e informe o tempo de exposição do outdoor. Ressalto que o cumprimento deverá ser comprovado, nos autos, no período citado.

Em linha de remate, acolho o pedido ministerial no sentido de que o fato enunciado seja constado por intermédio de oficial de justiça, mediante mandado de constatação, certificando o que pôde divisar no local, sem prejuízo do registro fotográfico, nos termos do requerimento ministerial. 

Cumpra-se.

 

Jales/SP, 26 de maio de 2022.


 

FÁBIO ANTONIO CAMARGO DANTAS
Juiz Eleitoral

 

 



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