No último dia 10 de março a Juíza Maria Paula Brinquinho Pini, Relatora da Turma Recursal de Jales, cassou mais uma Liminar que questionava as Taxas inclusas no IPTU.
Se não perdi as contas esta deve ser a Quinta decisão em favor da Prefeitura de Jales.
A Juíza diz que decisões desta natureza devem se pautar por máxima cautela, a considerar as consequências relativas ao impacto econômico experimentado pelo Município e a sanção de insegurança jurídica pela Sociedade local.