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Jales - Com apenas 18 dias de mandato Vereador responderá por duas Representações no Conselho de Ética da Câmara Municipal

Se buscarmos na própria História local de Jales, vamos recordar que um Prefeito se não me falha memória, José Carlos Guizzo, chegou a nomear Secretários Voluntários, o que foi prontamente rechaçado pelo Ministério Público Estadual.

Jales - Com apenas 18 dias de mandato Vereador responderá por duas Representações no Conselho de Ética da Câmara Municipal

Com apenas 18 dias no cargo, o Vereador Policial Penal, Bruno de Paula deve responder por duas Representações no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Jales.

As representações se devem à postagens que vão desde incitação e Apologia aos Crimes Cometidos Contra Honra, Usurpação de Cargo Público e promoção Pessoal.

Decoro parlamentar é a conduta individual exemplar que se espera ser adotada pelos políticos, representantes eleitos de sua sociedade.[2][3]

O decoro parlamentar está descrito no regimento interno de cada casa do Congresso Nacional brasileiro. Na constituição federal brasileira, no artigo 55, parágrafo 1.º diz: "É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas (art. 53) asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas".

Fere o decoro parlamentar:

  • Uso de expressões que configuram crime contra a honra ou que incentivam sua prática;
  • Abuso de poder;
  • Recebimento de vantagens indevidas;
  • Prática de ato irregular grave quando no desempenho de suas funções;
  • Revelação do conteúdo de debates considerados secretos pela assembleia legislativa; entre outros.
  • A exemplificação do que é decoro parlamentar está descrita no regimento interno de cada uma das casas legislativas.

Bruno de Paula, é sem dúvida a tradução perfeita do Artigo escrito pelo Eminente Procurador Rubens Plates, completamente despreparado, que não sabe se quer a diferença de LEGISLATIVO e EXECUTIVO, o segundo por sua vez, objetivamente diz aquele que EXECUTA !

Desta forma em um vídeo postado neste final de semana, onde "Deus fala com ele" e pede pra que ele "faça as coisas do coração", entre elas o Vereador passou a "roçar" lotes e Espaços Públicos como uma "ação voluntária".

Em suas absurdas alegações, diz que ao roçar está salvando vidas  de escorpiões que poderiam atacar uma criança entre outras coisas.

O enviado de Deus, se esqueceu que o Criador é Pai de todas as coisas, e de todos os seres, sendo assim, os seres pensantes, criaram regras e Legislações que norteiam a nossa convivência social.

Nem sempre aquilo que nos parece ser bom ou do bem, pode ter LEGALIDADE, em determinados setores da Sociedade.

Aquilo que o Vereador acha que está fazendo é regulamentado por legislação específica, e posso afirmar com absoluta certeza que "roçar" espaços Públicos, não é prerrogativa de Função de um Legislador, ele fere de forma vexatória tanto seus pares, quanto Diretamente a Administração Pública. 

O mínimo de leitura do Vereador e de busca de informação, lhe daria ideia que Ações Voluntárias são "permitidas" na Administração Pública, desde que ela, NÃO SUBSTITUA o Funcionalismo Público !

O assunto inclusive é regulamentado por Decreto Presidencial:

Ele preconiza a prática Voluntária de pessoas "Físicas" em determinados e específicos setores da Administração Pública:

Em julho, o Ministério da Cidadania lançou o Pátria Voluntária, que busca incentivar a participação dos cidadãos na promoção de práticas sustentáveis, culturais e educacionais voltadas à população brasileira mais vulnerável. O trabalho voluntário, de caráter não-remunerado, é articulado entre o poder público, organizações da sociedade civil e o setor privado.

 

É vedado ao prestador de serviço voluntário:

I – prestar serviços em substituição a servidor municipal ou empregado público, ou ainda a membro de categoria profissional vinculada ao Município 

 

Se buscarmos na própria História local de Jales, vamos recordar que um Prefeito se não me falha memória, José Carlos Guizzo, chegou a nomear Secretários Voluntários, o que foi prontamente rechaçado pelo Ministério Público Estadual.

Ademais, se o nobre Vereador acredita que estaria salvando vidas em roçar por contra própria Espaços Públicos, a responsabilidade Civil, por eventual danos causados à própria incolumidade Física do Executor, ficaria a cardo do Executivo, que não deu, ou celebrou qualquer AUTORIZAÇÃO para que o Vereador fizesse tal "trabalho voluntário".

Desta forma, pelas "ofensas proferidas" a este Jornalista e pelo comportamento atípico do Vereador Bruno de Paula, enviamos Representações no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para que sejam apuradas as devidas faltas. 


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