A Câmara, em Sessão Ordinária (8), aprovou o Projeto de Lei Complementar 29/2021, de autoria dos vereadores Carol Amador (MDB) e Hilton Marques (PT) que isenta imóveis pertencentes a templos religiosos, próprios ou locados e entidades sem fins lucrativos, devidamente ativos e regularizados, do pagamento de Taxa de Resíduos, de Limpeza Urbana e de Manejo e Águas Pluviais Urbanas.
O PLC altera a Lei Complementar 350/2021, aprovada em agosto. As Taxas de Resíduos, de Limpeza Urbana, de Manejo e Águas Pluviais Urbanas foram instituídas conforme a Lei Federal 14.026/2020. Os municípios que não aderissem às medidas, teriam o acesso a financiamento e programas de investimentos federais comprometidos.
A Taxa de Resíduos será utilizada para financiamento e atividades de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação de resíduos originários de atividades comerciais, industriais e domésticos. A Contribuição de Limpeza Urbana será utilizada para serviços de varrição, poda, e capina de vias públicas, remoção de areia, desobstrução e limpeza de bocas de lobo e locais de acesso aberto ao público, como feiras.
A Contribuição de Manejo de Águas Pluviais será utilizada para infraestrutura de drenagem de água e tratamento de águas das chuvas, limpeza e fiscalização de redes pluviais.
As taxas deverão ser pagas por proprietários de imóveis e serão calculadas de acordo com a área total construída do imóvel.
O Projeto de Lei Complementar foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.
