Polícia

Fernandópolis - TJ nega liminar e mantém prisão de ex-prefeito a 13 anos em regime fechado, ex-prefeito segue foragido.



O desembargador, Ely Amioka, do Tribunal de Justiça de São Paulo, relatora de um Habeas Corpus, assinado pelo advogado Alberto Zacarias Toron, a favor do ex-prefeito de Fernandópolis, Luiz Vilar de Siqueira, indeferiu liminar neste sábado, 23. O remédio constitucional tentou impedir prisão do ex-prefeito, condenado a 13 anos em regime fechado por crimes contra contra a Fé Pública com falsidade ideológica Toron alegou características de constrangimento ilegal a Vilar decorrente da decisão do Juízo de origem que determinou o início da execução provisória de sua pena, em cumprimento a um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acórdão que manteve a condenação. Requereu a concessão da ordem para ser deferido o direito de aguardar em liberdade o julgamento do agravo em recurso especial interposto contra a decisão que não admitiu o processamento ao STJ. “A liminar fica indeferida por entender ausentes os motivos necessários à sua concessão, não se constatando, neste momento, a ocorrência de constrangimento ilegal evidente. Em se tratando de medida cautelar de caráter excepcional, a liminar apenas pode ser concedida quando o constrangimento ilegal é manifesto e identificável de plano, o que, como já dito, não se verifica no caso em tela. No mais, trata-se de medida satisfativa, o que impede a sua análise de plano, cabendo à Colenda Turma Julgadora o exame da matéria em toda sua extensão”, justificou . Na sexta-feira,22, o cartório da 2ª Vara Criminal de Fernandópolis expediu à Policia Civil o cumprimento para que se proceda à execução provisória da pena do réu, o ex-prefeito Luiz Vilar de Siqueira, nos termos sentença e do acórdão do Tribunal de Justiça que inadimitiu o recurso. Vilar foi condenado por improbidade administrativa a 13 anos de prisão em regime fechado.

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