A conselheira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE, Cristiana de Castro Moraes, quer informações sobre gastos com agentes político (funcionários) da Câmara de Vereadores em Fernandópolis. O pedido versam sobre a gestão do vereador Ademir de Almeida(foto acima).
Tratam-se de autos das contas anuais da Câmara de Fernandópolis, relativas ao exercício de 2019.
O Ministério de Contas ,em análise preliminar, verificou que, dentre as falhas anotadas pela Fiscalização, deixou de constar na conclusão do relatório (evento 33.1) questão referente aos gastos com pessoal :concessão de Revisão Geral Anual aos agentes políticos, na ordem de 3,43%, em possível afronta ao princípio da anterioridade de legislatura (artigo 29, VI, da CF).
"Assim, diante do pronunciamento externado pelo Ministério de Contas ,assino ao responsável,prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que tome conhecimento da matéria e apresente as justificativas que entender necessárias.
Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico", justificou ela.
