O Ministério Público de Fernandópolis ingressou com ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito de Fernandópolis, André Pessuto e mais três assessores. A ação foi apresentada pelo 5º Promotor de Justiça Daniel Azadinho Palmezan Calderaro com base em denúncia apócrifa que chegou ao MP e virou Inquérito Civil Público. A denúncia de 25 de junho tem 50 páginas.
A ação foi distribuída na 2ª Vara para o Juiz de Direito Heitor Katsumi Miura que já expediu a notificação das partes, com prazo de 15 dias para manifestação preliminar dos envolvidos. No despacho o juiz aponta ainda que o pedido de liminar será analisado na ocasião da decisão de rejeição da ação ou recebimento da petição inicial.
A denúncia do MP envolve, além do prefeito André Pessuto, o Chefe de Gabinete Rodrigo Ortunho, e os ocupantes de cargos comissionados de gerentes Dalilio Pivaro e Cássio Araújo.
Segundo a denúncia, os citados “receberam verbas públicas do erário de Fernandópolis, a título de adiantamento de despesas para custeio de viagem à cidade de São Paulo/SP, ocorrida nos dias 26 a 28 de julho de 2018, com o pretexto de tratarem de assuntos de interesse do município junto ao Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo do Estado de São Paulo, sendo, portanto, e em tese, uma viagem oficial do Chefe do Poder Executivo de Fernandópolis”. Na viagem o prefeito utilizou seu carro particular, diz a denuncia.
“Porém, o que restou apurado, na realidade, é que todos os requeridos se deslocaram até a cidade de São Paulo/SP, exclusivamente para participarem de uma convenção estadual partidária realizada pelo então candidato a Deputado Federal, Fausto Pinato”, escreveu o promotor.
Segundo o promotor, as explicações encaminhadas pela prefeitura no inquérito demonstraram apenas “formalmente”, o cumprimento das exigências legais quanto ao procedimento administrativo de adiantamento de despesas de verbas públicas concedidas a servidores públicos e sua posterior prestação de contas.
O promotor diz ainda na ação que todos “os órgãos governamentais com sede na cidade de São Paulo/SP informaram, enfaticamente, que nenhum dos requeridos esteve no Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo do Estado de São Paulo, ou mesmo em quaisquer outros órgãos e Secretarias, durante os dias 26 a 28 de julho de 2018” e anexou ofícios na ação. “Na verdade, todos os requeridos estiveram na referida convenção partidária com o único objetivo de promoção pessoal do então candidato Fausto Pinato, bem como para estreitar futuros apoios políticos em seus benefícios”, apontou o promotor.
Azadinho anotou ainda na ação: “Note-se que convenção político-partidária de candidatos a deputado federal, estadual e governador não pode ser considerado como ato administrativo ou ato público, pois somente atendem a interesses individuais de seus participantes. Outrossim, às despesas foram destinadas a fins não inseridos nas funções típicas do Poder Executivo”.
Sobre uma sindicância administrativa aberta por Pessuto dez meses depois da viagem, em maio de 2019, para apurar as circunstâncias envolvendo o adiantamento de verba pública na quantia de R$ 1.400,00 a Rodrigo Ortunho para custear as despesas com a viagem no dia 28 de julho de 2018, o promotor anotou na denúncia: “Na realidade é uma flagrante falácia, cujo objetivo principal foi maquiar e desviar as atenções das investigações que já estavam em curso no Inquérito Civil, as quais instruem esta ação”. Acrescentou que esse procedimento do Executivo ocorreu após a abertura do inquérito pelo Ministério Público.
O promotor aponta que “as ilegalidades perpetradas pelos requeridos causaram um prejuízo aos cofres do Município de Fernandópolis no valor de R$ 4.300,00”. Na ação, o promotor Daniel Azadinho pede liminar com indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o limite de R$ 50 mil, valor dado à ação, para ressarcimento dos cofres públicos, a condenação dos envolvidos, ressarcimento integral do dano, solidariamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, além da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
OUTRO LADO
Consultada por CIDADÃO, a prefeitura emitiu a seguinte nota no final da tarde: "A Prefeitura de Fernandópolis informa que não foi notificada oficialmente, mas analisa com tranquilidade a solicitação feita pelo MP-SP e que responderá novamente todos os questionamentos assim que for solicitada, inclusive para o Poder Judiciário caso venha acatar o pedido do ‘MP’. Se isso ocorrer, provaremos de forma contundente a improcedência da ação proposta. Ocorreu no final de julho de 2018 uma viagem para a cidade de São Paulo, na qual em pauta foram realizadas reuniões de interesse público municipal e que os valores de adiantamento de viagem contabilizados foram menor que R$ 2.000,00, incluindo despesas de combustível, hospedagem e refeições, já que o restante não gasto, foi devolvido formalmente, documentado, tudo como é feito normalmente dentro do que prevê a Lei. A municipalidade se coloca a disposição para esclarecer os fatos, como já vem sendo feito e lamenta a forma como algumas poucas pessoas com interesses políticos tentam distorcer informações, principalmente em ano eleitoral".
