Direito

Fernandópolis - Administrador Judicial da Santa Casa vai à Justiça contra Imprensa pra dizer que não é Estupro; é Ato Libidinoso Mediante Fraude.

E mais ele disse que sua "intimidade" foi ferida" e que sofre de perseguição Política, fico me perguntando como ficou a intimidade da Vitima, e que cargo Politico Marcos Vinicius Paco Chaer exerce?

Fernandópolis - Administrador Judicial da Santa Casa vai à Justiça contra Imprensa pra dizer que não é Estupro; é Ato Libidinoso Mediante Fraude.

Acredite se quiser no que vai ler, o "Certo" virou "Errado" e o "Errado" quer virar vítima !

No final do ano passado o Administrador Judicial da Santa Casa de Fernandópolis, que inclusive "continua trabalhando normalmente" recorreu à Justiça Estadual de Fernandópolis, para Processar Três veículos de Comunicação e "ainda pedir" Danos Morai$.

MARCOS VINICIUS PACO CHAER , em sua justificativa, diz que a Notícia é mentirosa, ou seja, a "palavra" ESTUPRO do qual contém no texto original tirado da Sentença Estadual de Fernandópolis, não "existe", ele faz questão de dizer que NÃO foi estupro, mas sim ato libidinoso mediante fraude e meio que dificultou a livre manifestação de vontade da adolescente , lembrando que ELE foi condenado em Primeiro Grau (Fernandópolis).

E mais ele disse que sua "intimidade" foi ferida" e que sofre de perseguição Política, fico me perguntando como ficou a intimidade da Vitima, e que cargo Politico Marcos Vinicius Paco Chaer exerce?

 

Violação sexual mediante fraude (art. 215)

Art. 215.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Parágrafo único.  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

veja parte do pedido:

Além disso a notícia veiculada em seu portal de notícia é mentirosa, tendo em vista que imputa crime ao Autor diverso da sentença, ou seja, conforme sentença o Autor fora condenado em primeira instancia no crime previsto no artigo 215 do Código Penal, porém o Requerido apresenta matéria como se o Autor tivesse a condenação em crime previsto no artigo 213 do Código Penal (estupro). 

 

 


3 O TIPO PENAL DE ESTUPRO E O CONCEITO DE ATO LIBIDINOSO 

O crime tipificado no artigo 213 do Código Penal, como é cediço, é considerado hediondo em todas as suas formas e, após a reforma pela Lei n. 12.015/09, passou a englobar duas condutas distintas, in verbis: 

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos[2].

 

Quem pratica coito vaginal e coito anal, ambos descritos no mesmo tipo penal (art. 213 do CP), no mesmo contexto fático, contra a mesma vítima, afetando o mesmo bem jurídico, pratica crime único (não uma pluralidade de crimes). Quem desfere vários golpes contra a mesma vítima, no mesmo contexto fático, comete um único crime de lesão corporal. A repetição dos atos será levada em consideração no momento da pena. Errou a Quinta Turma do STJ, com a devida vênia. Acertaram a Sexta Turma e o STF. A teoria do tipo misto cumulativo é muito mais complexa do que parece. Ela não serve de guarda-chuva para soluções formalistas ou inferências rápidas (e desproporcionais) [3].

Afastada tal discussão, tem-se que a segunda parte do artigo deixa dúvidas acerca do conceito de ato libidinoso e do que seria suficiente para a verificação da prática criminosa.

Capez (2013, p. 26) entende que ato libidinoso é todo coito anormal, os quais constituíam o crime de atentado violento ao pudor (antigo artigo 217 do CP), asseverando que todo ato destinado a satisfazer a lascívia e o apetite sexual, inclusive o beijo lascivo, são considerados atos libidinosos, podendo se manifestar até mesmo sem o contato das genitálias.

De qualquer forma, os citados deverão apresentar defesa que começa a correr no próximo dia 20 de janeiro, o caso é mérito de Reconvenção 


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