O Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira, 29, diretriz com regras rígidas quanto ao uso de redes sociais por parte de policiais na ativa, de licença ou mesmo na reserva.
O documento pegou de surpresa integrantes da corporação que usam as redes. Com a medida, o governo estadual, comandado por João Doria (PSDB), proíbe os policiais de citarem nas redes até mesmo o cargo que ocupam. Está vedado ainda o uso de qualquer imagem da PM, como farda, armamento, símbolos, fotos com veículos ao fundo, entre outros.
A diretriz foi assinada pelo comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o coronel Fernando Alencar Medeiros. De acordo com a regra, policiais terão 20 dias para adequar-se à norma. Em caso de descumprimento, a corporação pode abrir apuração com base em Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, Código Penal e Código Penal Militar.
A regra cita leis em vigor, código de conduta dos policiais e e ainda cartilha de boas práticas digitais da Secretaria Especial de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo.
Em Rio Preto, integrantes da PM, seja na ativa ou mesmo da reserva, se disseram surpresos. O assunto foi amplamente debatido em redes de aplicativos, como Whatsapp. Este meio de comunicação, aliás, é um dos que terão regras rígidas para o uso por parte de PMs. As determinações valem ainda para blogs, Facebook. Twitter, Instagram, Youtube, Tik Tok, e aplicativos de conversa, incluindo Telegram, Signal, WeChat, Facebook Messenger e Google Allo.
Perfil no Face da Coronel Helena com farda: surpresa com a medida (Reprodução/Facebook)
Vedações
A diretriz da PM determina que é “vedado ao policial militar da ativa, agregado (de licença) ou veterano (inativo), por meio de contas pessoais em mídias sociais e aplicativos mensageiros, a criação, edição, postagem ou compartilhamento de conteúdos que se relacionem, direta ou indiretamente, com a Polícia Militar”.
Um dos pontos mais controversos prevê a vedação de foto “em seus perfis, que se relacione, direta ou indiretamente, com a condição de militar do Estado (por intermédio de insígnia, brasão, símbolo, logomarca, fardamento, armamento, viatura ou equipamento de proteção individual)”.
Ainda está barrada a monetização por conta de publicações em redes sociais, relacionadas à PM.
Oficial
A diretriz ainda determina que o policial que tenha a intenção de dar publicidade a conteúdo que se relacione direta ou indiretamente com a Polícia Militar “deverá valer-se dos canais de comunicação social oficiais da Instituição, por intermédio da Seção de Comunicação Social”.
Repercute
A determinação provocou reações. Um exemplo é a Coronel Helena dos Santos Reis, que foi candidata à Prefeitura de Rio Preto em 2020 pelo Republicanos. No Facebook, por exemplo, ela aparece como “Coronel Helena” e usa farda. “Se for seguir da forma que está, não posso utilizar nada na polícia. Minha imagem e minha história são ligadas à Polícia Militar”, disse ela.
Helena afirmou que a medida pode até ser questionada judicialmente. “Como coronel reformada eu posso usar o nome. Há contradições nessas regras”, afirmou. “Essa medida causou surpresa, veio de uma forma bem draconiana. Estamos avaliando. Acho que a própria instituição deve esclarecer melhor essa diretriz”, completou.
Cristiane Jatobá, sargento reformada na PM que foi candidata a vereadora pelo Republicanos em 2020, afirmou que a determinação desestimula pessoas que pretendem ingressar na corporação. “Perdemos um incentivo que a gente dava para as pessoas que gostariam de estar na polícia”, disse. Ela também afirmou que irá se aprofundar sobre o tema. “Vamos analisar o que fazer com as fotos que já foram postadas”, afirmou. A sargento posta com frequência imagens com fardamento da PM e também com armamentos.
O vereador Jean Chales (MDB), que é coronel reformado na PM, disse que irá buscar informações detalhadas sobre a diretriz. “Não encontrei nada que vá mudar a ordem das coisas para os inativos. Exceto, talvez, o uso do uniforme. Vou me aprofundar mais e questionar o Comando Geral sobre as dúvidas que forem surgindo”, disse.
A tenente Amália Pacci, que está na ativa, e faz sucesso nas redes sociais, também foi procurada. Ela está de férias e preferiu não falar sobre a norma.
O que afirma a diretriz
Finalidade
- Disciplinar a utilização de mídias sociais e aplicativos mensageiros por policiais militares
Vedações
- Uso de redes e contas pessoais em mídias sociais e aplicativos mensageiros, a criação, edição, postagem ou compartilhamento de conteúdos que se relacionem, direta ou indiretamente, com a Polícia Militar, a exemplo de vídeos, imagens, áudios, textos, mensagens e links
- Monetização advinda de conteúdos virtuais que se liguem com a Polícia Militar
- Uso de nomes e siglas de Organizações Policial Militares, brasões, insígnias, símbolos, logomarcas, cargos ou funções desempenhadas
- Dicas e conteúdos relativos a exames e concursos da Polícia Militar
- Aposição de foto, em seus perfis, que se relacione, direta ou indiretamente, com a condição de militar do Estado, por intermédio de insígnia, brasão, símbolo, logomarca, fardamento armamento, viatura ou equipamento de proteção individual
Objetivo é orientar, diz PM
O comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo informou, em resposta ao Diário nesta quarta-feira, 29, que o objetivo da diretriz é de orientar policiais sobre o “uso correto” de redes sociais. Segundo a corporação, existe necessidade de um “regramento criterioso”.
"Os objetivos da diretriz são o de orientar os policiais militares quanto ao uso correto das vias digitais de comunicação, bem como disciplinar o uso das mídias sociais e aplicativos mensageiros por policiais militares naquilo que tiver correspondência com a Instituição ou com sua condição funcional, com o objetivo maior de preservar sua segurança pessoal, de familiares e amigos”, afirma a nota do governo estadual.
“A pessoa investida na função de policial militar detém muitas responsabilidades e deveres que necessitam ser observados e seguidos. A criação de perfis e a utilização das mídias sociais são decisões de livre arbítrio do cidadão policial militar. Contudo, naquilo que se associa à instituição, há a necessidade de regramento criterioso, a exemplo do que já fazem vários órgãos públicos, bem como empresas privadas, de acordo com a natureza de suas atividades.”
Há trecho com redação confusa
A redação empregada na Diretriz do Comando da Polícia Militar dá ao leitor menos atento a impressão de uma invasão e cerceamento de suas liberdades individuais, mas uma leitura mais atenta permite perceber que a normativa simplesmente consolida o que já era previsto em normas esparsas, com objetivo de lembrar seus profissionais que ‘comportamentos no ambiente digital, principalmente nas redes sociais, podem afetar a credibilidade de seus trabalhos, da Instituição e do Estado’.
De início, a diretriz textualmente diz que ‘é vedado ao policial militar, por meio de contas pessoais em mídias sociais e aplicativos mensageiros, a criação, edição, postagem ou compartilhamento de conteúdos que se relacionem, direta ou indiretamente, com a Polícia Militar’, mas logo adiante permite a postagem de conteúdos produzidos e publicados pelos canais oficiais da corporação, como também campanhas humanitárias avalizadas pelo Comando.
Também é permitida a discussão de temas e assuntos profissionais, estudos, pareceres e aperfeiçoamentos, bem como permite o uso de ‘designações hierárquicas próprias’ nesses espaços digitais, àqueles que forem candidatos a cargos eletivos.
Um trecho que parece de difícil compreensão ou de confusa redação é o que proíbe a ‘aposição de foto, em seus perfis, que se relacione, direta ou indiretamente, com a condição de militar do Estado’. A norma até exemplifica, mas fica a dúvida se o policial pode publicar uma foto sua usando fardamento.
Como jurista não vejo nada de novo na essência e tampouco, infelizmente, emprego de boa técnica de redação legislativa; os militares sempre prezaram por uma redação clara, concisa e precisa que aqui, perdoem-me, não ocorreu.
Azor Lopes da Silva Júnior, advogado, coronel da PM, mestre em direito e pós-doutor em hermenêutica.
