"Erro Formal" - ACIJ E OUTRAS ENTIDADES COBRAM ISENÇÃO DE TAXAS, MULTAS E ADIAMENTO DE IMPOSTOS DA PREFEITURA DE JALES

A notícia a seguir da Assessoria de Comunicação da ACIJ, passa ERRONEAMENTE a informação de que seria o Prefeito a dar Isenção de Impostos ao Comerciantes.

Sabe-se que Projetos desta Natureza só pode ser proposto pelo Legislativo, ainda assim com Extremo cuidado e parecer Jurídico, há conflitos desta natureza em que o Judiciário Indeferiu medida desta natureza sob alegação que os Prejuízos futuros causados ao Município podem ser ainda maior.

Com relação ao ADIAMENTO, também existem conflitos entre Município e Justiça

De qualquer forma, quem tem PODER para aprovar é a Câmara Municipal e não o Prefeito ou a Prefeitura. 

É ilegal a isenção de tributos municipais concedida por resolução legislativa. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros seguiram voto do relator, Teori Albino Zavascki, segundo o qual a isenção de tributos municipais exige lei em sentido estrito. Ou seja, uma norma jurídica aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo. A 2ª Turma do tribunal também já se manifestou nesse sentido.

A Associação Comercial e Industrial de Jales protocolou, na manhã desta quinta-feira, 18 de março, um ofício na Prefeitura de Jales em que faz várias sugestões e reivindicações ao prefeito da cidade, Luis Henrique Moreira, com relação as medidas adotadas no município durante a fase emergencial do Plano SP.

Além do presidente da ACIJ, Leandro Rocca Lima, o documento também foi assinado por representantes de outras entidades: Alexandre Alves Rensi, do Sincomércio (Sindicato do Comércio Varejista de Jales); Luiz Carlos Rosa Peres, do Sinhores (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Região de Jales); e Carlos Eduardo Rodrigues, da Aescon (Associação dos Contabilistas e Empresas de Serviços Contábeis de Jales e Região).

Entre as reivindicações estão: adiar o vencimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e suspender multas e juros; adiar o recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços); suspender taxas de fiscalização e funcionamento e possíveis multas aplicadas pela Vigilância Sanitária; mais agilidade no setor de protocolo da Prefeitura, entre outras.

A intenção da ACIJ e das demais instituições é tentar minimizar os impactos da pandemia que já são tão graves para os setores do comércio, indústria e serviços. “Entendemos que estamos no momento mais delicado da pandemia até aqui, tanto na área da saúde, como também para as empresas. Por isso precisamos de medidas que deem mais suporte para os empresários, um respiro mesmo. Muitos estão fechando as portas e não vão abrir mais, infelizmente. Pedimos que o município faça o possível para auxiliar essas categorias que, juntas, são as maiores empregadoras em Jales”, reivindicou o presidente da ACIJ, Leandro Rocca.

O documento foi direcionado ao prefeito da cidade e pode ser analisado na íntegra por qualquer cidadão. O arquivo está disponível para ser baixado no site da ACIJ.