As investigações apuram um suposto esquema criminoso na Paraíba, formado por agentes públicos e privados, que atuaria desde 2011 na contratação fraudulenta de organizações sociais — com o pagamento de propinas milionárias — para gerir os serviços estaduais de saúde e educação. Em pedido de Habeas Corpus anterior impetrado no STJ, a 6ª Turma determinou a substituição da prisão preventiva do empresário pela obrigação de comparecimento periódico em juízo e pela proibição de manter contato com os demais investigados, sem prejuízo da decretação de outras medidas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). Após a ordem concedida pelo STJ, a corte paraibana fixou novas medidas cautelares diversas da prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de se ausentar da comarca de residência. Contra a decisão de segunda instância, a defesa impetrou novo HC no STJ alegando que as medidas cautelares adicionais são desproporcionais e prejudicam a atividade profissional do réu. Argumenta, ainda, a ocorrência de excesso de prazo, pois a restrição à liberdade dura mais de dois anos sem que haja previsão quanto ao exame do recebimento da denúncia. Ao indeferir o pedido defensivo, o ministro Jorge Mussi ressaltou que o acórdão questionado trouxe fundamentação adequada para justificar a preservação das medidas cautelares, com destaque para a necessidade de garantir o êxito das investigações ainda em curso. "Da leitura do acórdão impugnado depreende-se que foram declinados os fundamentos para a manutenção das medidas cautelares alternativas à prisão impostas ao paciente", afirmou. Segundo o vice-presidente do STJ, em juízo de cognição sumária, não é possível verificar a existência de flagrante ilegalidade que autorize o deferimento da liminar em regime de plantão. Com informações da assessoria de imprensa do STJ. HC 717.860
