DIRCE REIS – Um cidadão identificado apenas pelas iniciais J.A.S. protocolou uma representação na Câmara Municipal de Dirce Reis solicitando a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades na reforma da Unidade Básica de Saúde “Vereador Ari Ferreira da Silva”.
Segundo o documento, a obra é fruto do convênio nº 101104/2024 com a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Contudo, durante reunião no gabinete do prefeito, no dia 23 de maio de 2025, foi informado que aproximadamente 65% da obra havia sido executada. Apesar disso, conforme dados do Portal da Transparência, já teriam sido pagos cerca de 94% do valor contratual à empresa responsável.
A discrepância entre os valores pagos e a execução física da obra foi apontada como possível indício de desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos. A denúncia fundamenta-se na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), além do Decreto-Lei nº 201/1967, que trata das infrações político-administrativas de prefeitos.
Na representação, J.A.S. solicita:
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O recebimento e leitura imediata da denúncia em plenário;
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A criação de uma CEI para investigar os fatos;
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A apuração de eventual infração político-administrativa;
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O envio dos autos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, caso necessário.
O denunciante também requer o direito de acompanhar a tramitação dos atos da CEI e se coloca à disposição para fornecer documentos e informações que auxiliem na investigação.
A Câmara Municipal deverá deliberar sobre a abertura da CEI, o que pode desencadear consequências administrativas, políticas e judiciais para os envolvidos.
