Direito

Corte no IPVA para PCD lota Fórum de processos

Governo mudou regra para isenção. Cerca de 500 ações em Votuporanga

Corte no IPVA para PCD lota Fórum de processos

A mudança na lei de isenção de IPVA para portadores de deficiência deixou – segundo estimativa- mais da metade das pessoas sem o benefício. Pela nova lei, somente portadores de doenças severas ou profundas que tenham veículos adaptados.

O corte na isenção do imposto está provocando uma enchente de processos contra a Fazenda Estadual com pedidos de reconhecimento da necessidade da manutenção do desconto já adquirido anteriormente.

Segundo pesquisa doVotuporangaTudo, só em Votuporanga já existem cerca de 500 ações em andamento. No início deste ano os juízes estavam concedendo liminares suspendendo a cobrança, porém nos últimos processos distribuídos a tutela antecipada para barrar a cobrança começou a ser negada.

URÂNIA

Uma das primeiras decisões da região favoravelmente a manutenção do IPVA livre para deficientes saiu na semana passada, em Urânia.

O juiz do caso reconheceu a necessidade da pessoa e considerou o direito adquirido do proprietário.
 


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