Prefeituras de sete municípios da região ainda não assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para assumir o compromisso de promover melhorias em suas páginas na internet
Sete cidades da região de Rio Preto poderão perder verba pública oriunda de convênios firmados com a União por descumprir a Lei da Transparência.
A afirmação é do Ministério Público Federal de Jales. Segundo o órgão, ao contrário de outros municípios, as prefeituras de Guarani d’Oeste, Macedônia, Pedranópolis, Santa Fé do Sul, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa e Suzanápolis ainda não assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Procuradoria da República para assumir o compromisso de promover melhorias em suas páginas na internet.
"Sem disponibilizar publicamente as informações sobre a execução orçamentária de maneira fácil e direta, os gestores municipais ficam sujeitos a diversas sanções, entre elas a proibição de acesso a transferências voluntárias do governo federal", afirma a nota publicada no site do MPF nesta terça-feira, 20. Além de previsto na Lei da Transparência, a Procuradoria da República reforça que é direito dos cidadãos de consultarem dados sobre receitas e despesas da administração pública.
"Os prefeitos que descumprem a legislação podem ainda ser alvos de ações civis públicas e responder por crime de responsabilidade", afirma o comunicado.
O prazo máximo para as prefeituras se adequarem às regras, de acordo com o tamanho de cada cidade, era de quatro anos após a aprovação da Lei da Transparência, em 2009. "Desde 2014, o MPF vem fiscalizando as páginas eletrônicas e acionando administrações municipais em todo o país para que promovam as adequações necessárias em seus portais na internet, quando pendências são constatadas", garante a Procuradoria da República.
Segundo as informações, na região Noroeste de São Paulo, os sites de 40 municípios foram inspecionados e, em apenas Marinópolis, Mira Estrela, Paranapuã, São João de Iracema e Santa Rita D’Oeste as normas já estavam plenamente cumpridas.
Outros 28 municípios assinaram um TAC com o MPF e se comprometeram a realizar as mudanças necessárias em até 90 dias após a data de assinatura do acordo. São eles: Aparecida D’Oeste, Aspásia, Auriflama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Estrela D’Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Guzolândia, Indiaporã, Jales, Meridiano, Mesópolis, Nova Canaã Paulista, Nova Castilho, Ouroeste, Palmeira d’Oeste, Pontalinda, Populina, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara D’Oeste, São João das Duas Pontes, São Francisco, Três Fronteiras, Turmalina, Urânia e Vitória Brasil.
