A Câmara, em Sessão Ordinária (14), aprovou o Projeto de Lei 95/2019, que obriga a Prefeitura a divulgar, no Portal da Transparência do Município, a quantidade mensal de horas extras trabalhadas pelos servidores públicos municipais.
A Prefeitura deverá publicar, em seu site oficial, uma lista contendo a quantidade de horas extras trabalhadas por cada servidor público, separadas de acordo com a Secretaria à qual pertence. Também deverá informar o montante total gasto pela administração com o pagamento de horas extras.
As informações deverão ser publicadas mensalmente, indicando o número de horas trabalhadas no mês e desde o início do ano.
O vereador Vagner Selis – Pintinho (Republicanos), autor do PL, falou sobre a medida: “Eu sempre sou questionado se determinado funcionário está trabalhando além de sua carga horária e sobre o pagamento de horas extras. Com essa informação disponível no Portal da Transparência, os munícipes vão poder esclarecer qualquer dúvida sobre o assunto”.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.
