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Atendendo a pedido da OAB SP, PL sobre o dever de respeito irrestrito à Advocacia por agentes públicos do Estado é protocolado na Alesp

Secional trabalhou em conjunto com a Assembleia para cumprimento do dever de urbanidade dos agentes públicos estaduais, frente aos direitos de advogadas e advogados paulistas

Atendendo a pedido da OAB SP, PL sobre o dever de respeito irrestrito à Advocacia por agentes públicos do Estado é protocolado na Alesp

Foi protocolado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei (PL) 636/2021, que garante às advogadas e advogados irrestrita observância pelos agentes públicos estaduais, representantes e particulares – em colaboração com a Administração – das prerrogativas profissionais estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Leis Federais, incluindo-se o Estatuto da Advocacia.

O objetivo do PL, apresentado na última quinta-feira (23), é garantir o respeito às prerrogativas profissionais da Advocacia, respaldadas pelo Artigo 133 da Constituição Federal e regulamentadas pela Lei Federal 8906/1994, além de outras leis federais, como o Código de Processo Civil e a Lei de Abuso de Autoridade.

As discussões para implantação de medidas de proteção das prerrogativas de advogadas e advogados na esfera estadual foram promovidas pela Frente Parlamentar da Advocacia da Alesp, coordenada pela deputada Dra. Damaris Moura (PSDB). A parlamentar foi responsável por protocolar o projeto, que seguirá para tramitação.

De acordo com Leandro Sarcedo, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, a pertinência da lei se dá pela preservação dos direitos dos cidadãos, “uma vez que, ao permitir a violação às prerrogativas da Advocacia, o direito de defesa e à própria cidadania também é desrespeitado”. Ainda de acordo com ele, o PL protege o pleno acesso aos direitos individuais e coletivos por todos os cidadãos paulistas e brasileiros.

Conquistas

Desde 2019, a Comissão vem obtendo significativas vitórias para a classe. Com uma atuação regionalizada no Estado, os trabalhos ganharam em agilidade e efetividade. Foram grandes mudanças, com investimentos para virtualização de todos os processos. Registraram-se êxitos representativos, muitos deles inéditos, devido à excepcionalidade do momento de pandemia da Covid-19, que gerou outros tipos de violações.



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