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Assembleia de São Paulo aprova a Lei do "CALOTE" para Precatórios

Agradecemos aos Deputados e todos os brilhantes gestores de Ordem que se posicionaram contra a mais uma medida que tende a prejudicar um grande número de pessoas.

Assembleia de São Paulo aprova a Lei do "CALOTE" para Precatórios

Foi aprovado hoje, por 41 votos SIM, sendo 40 não, o Projeto de Lei 899/2019, que prevê a redução dos Precatórios - Requisições de Pequeno Valor (RPVs) - de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90.

Com a medida o Governo Estadual de São Paulo promove um verdadeiro calote, prorrogando o pagamento das dívidas já reconhecidas em juízo, muitas vezes após anos de tramitação.

A Ordem dos Advogados do Brasil, através do Colégio de Presidentes do Centro Norte Paulista, não permaneceu inerte, fazendo valer a sua posição em prol da sociedade.

Agradecemos aos Deputatados e todos os brilhantes gestores de Ordem que se posicionaram contra a mais uma medida que tende a prejudicar um grande número de pessoas.

O importante é sabermos quem está do lado da sociedade e separar daqueles que votaram SIM para o calote, pois esses merecem nosso REPÚDIO.

Os três Deputados de nossa região, Analice Fernandes, Itamar Borges e Carlão Pignatari votaram à favor da Lei


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