Direito

Aspásia - MPE se pronuncia pela razoabilidade em venda de bem (Leilão), e defende discricionalidade da Prefeitura

O valor a ser obtido com a alienação do bem, portanto, afigura-se razoável (considerando-se as condições em que o veículo se encontra).

Aspásia - MPE se pronuncia pela razoabilidade em venda de bem (Leilão), e defende discricionalidade da Prefeitura

O Promotor de Justiça, Dr. EDUARDO WANSSA DE CARVALHO, está dando parecer favorável a venda de um caminhão pela Municipalidade de Aspásia.

O caso chegou até a Justiça de Urânia, depois que o Vereador ODENIR VIEIRA, questionou através de Pedido de Tutela Antecipada.

Assim se Pronunciou o Ministério Público Estadual de Urânia:

Anoto, desde já, sobre a matéria de fundo, que a Administração Pública possui a discricionariedade de alienar os bens que julga serem desnecessários à satisfação do interesse público.

No caso dos autos, conquanto o valor do veículo seja, segundo a Tabela FIPE, R$ 63.158,00 (sessenta e três mil, cento e cinquenta e oito reais), o fato é que o bem, segundo informações da Municipalidade, fora arrematado pelo valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Além disso, o preço mínimo para o conserto, segundo orçamento constante dos autos (fls. 66/69), é de R$ 34.906,00 (trinta e quatro mil e novecentos e seis reais), o que perfaz a quantia de R$ 52.906,00 (considerando-se o valor arrecadado e aquilo que a Municipalidade deixará de gastar com o reparo do bem).

O valor a ser obtido com a alienação do bem, portanto, afigura-se razoável (considerando-se as condições em que o veículo se encontra).


Mais notícias sobre Direito

Direito

Após ação do MPF, Justiça reforça proibição ao uso de buzina por trens durante a madrugada em Jales (SP)

A Justiça Federal proibiu o acionamento injustificado de buzinas por locomotivas que...


Direito

JALESENSE É ESCOLHIDO PARA A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Em sessão realizada ontem, quarta-feira (21/10), os desembargadores de Mato Grosso do Sul...


Direito

Jales - "Farra do Tesouro 1" - Bens da Ex-Tesoureira Érica, devem ir à Leilão em Fevereiro de 2021

A Justiça dizem que tarda mas não falha, os Bens da nossa

Direito

Cidades da região de Rio Preto podem perder verba por falta de transparência

Prefeituras de sete municípios da região ainda não assinaram um termo de...