Política

Aspásia - Em sessão Ordinária Câmara Municipal aprova mais três Projetos

Aspásia - Em sessão Ordinária Câmara Municipal aprova mais três Projetos

PROJETO DE LEI Nº 017, DE 29 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023, e dá outras providências

 

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 00/2022

 

 

Senhor Presidente,

Membros da Mesa e

Senhores Membros do Plenário

 

Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, atendendo às disposições legais e formais em vigor, o Projeto de Lei, em anexo, o qual Regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos municipais lotados nos cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem, conforme dispõe o artigo 151, da Lei n.º  - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aspásia, Estado de São Paulo; e dá outras providências”, solicitando urgência na apreciação, conforme dispõe o artigo 52, da Lei Orgânica deste Município.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente propositura legislativa é de suma importância, pois visa conceder diária aos servidores públicos municipais lotados no cargo de enfermeiro e técnico de enfermagem, que se deslocarem para outros Municípios em acompanhamento de pacientes.

 

Dessa forma, visa-se valorizar os referidos servidores que, muitas vezes, permanecem por horas fora do Município, em acompanhamento a pacientes, sem, ao menos, receberem diárias para sua alimentação, o que causa muitas vezes, até problemas de saúde, sendo, inclusive, uma reinvindicação do próprio Setor de Saúde deste Município.

 

A presente Administração Municipal luta, diariamente, para fornecer aos munícipes uma melhor prestação dos serviços públicos, bem como valorizar o funcionalismo público, dentro de sua realidade e nos ditames da Lei.

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 025/2022

 

Senhor Presidente,

Membros da Mesa e

Senhores Membros do Plenário

 

Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, atendendo às disposições legais e formais em vigor, o Projeto de Lei, em anexo, o qual "Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências”, solicitando urgência na apreciação, conforme dispõe o artigo 52, da Lei Orgânica deste Município.

 

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei que ora encaminho dispõe abertura de crédito especial sobre o Benefício Eventual para pagamento do Auxilio Pecúnia para pessoas com vulnerabilidade social através do CRAS com cadastro único em dia, em determinação da Lei Municipal 757 de 19 de abril de 2017 e Resolução 01 de 08 de abril de 2020 no valor do crédito de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

 

Contando com vossa compreensão quanto à importância e aprovação do presente projeto, desde já agradecemos e reiteramos votos de elevado respeito a essa augusta Casa Legislativa.

              

Atenciosamente,

 

 

 

 

Ivan de Paula

Prefeito Municipal

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 025/2022

 

Senhor Presidente,

Membros da Mesa e

Senhores Membros do Plenário

 

Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, atendendo às disposições legais e formais em vigor, o Projeto de Lei, em anexo, o qual "Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências”, solicitando urgência na apreciação, conforme dispõe o artigo 52, da Lei Orgânica deste Município.

 

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei que ora encaminho dispõe abertura de crédito especial sobre o Benefício Eventual para pagamento do Auxilio Pecúnia para pessoas com vulnerabilidade social através do CRAS com cadastro único em dia, em determinação da Lei Municipal 757 de 19 de abril de 2017 e Resolução 01 de 08 de abril de 2020 no valor do crédito de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

 

Contando com vossa compreensão quanto à importância e aprovação do presente projeto, desde já agradecemos e reiteramos votos de elevado respeito a essa augusta Casa Legislativa.

              

Atenciosamente,

 

 

 

 

Ivan de Paula

Prefeito Municipal

 

 



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